Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica securitária que justifique os quatro débitos de R$ 17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos), lançados sob a rubrica ?Débito de Seguro? em 07/11/2024, 06/12/2024, 08/01/2025 e 07/02/2025 na conta de Rosilene Silva de Oliveira (evento 1, EXTR13, páginas 37, 20, 27 e 14); (ii) CONDENAR Banco Agibank S.A. a restituir a Rosilene Silva de Oliveira, de forma simples, a quantia de R$ 71,96 (setenta e um reais e noventa e seis centavos), com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto (súmulas 43 e 54 do STJ). DEFIRO o pedido de restrição de acesso ao extrato juntado pela ré, para que a serventia anote o sigilo de documentos no evento 14, OUT7, preservado o acesso às partes e ao juízo (evento 32, RÉPLICA1, páginas 24/25). Diante da sucumbência recíproca, CONDENO Rosilene Silva de Oliveira ao pagamento de 90% (noventa por cento) e Banco Agibank S.A. ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. CONDENO Banco Agibank S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de Rosilene Silva de Oliveira, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, porque o percentual legal incidente sobre a condenação de R$ 71,96 (setenta e um reais e noventa e seis centavos) resultaria em quantia irrisória. CONDENO Rosilene Silva de Oliveira ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos de Banco Agibank S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre R$ 10.375,80 (dez mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), proveito econômico das pretensões rejeitadas, composto de R$ 375,80 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), relativos à parcela da restituição pretendida e não acolhida, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de danos morais, o que resulta em R$ 1.037,58 (mil e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, na forma do artigo 85, § 14, do mesmo Código. Sendo Rosilene Silva de Oliveira beneficiária da gratuidade da justiça (evento 4, DESPADEC1, página 1), fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da legislação referida), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, conforme orientação e jurisprudência dominante de
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4000502-10.2025.8.26.0222/SP
AUTOR : ROSILENE SILVA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB SP297740)
RÉU : BANCO AGIBANK S.A
ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)
SENTENÇA
III ? DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídica securitária que justifique os quatro débitos de R$ 17,99 (dezessete reais e noventa e nove centavos), lançados sob a rubrica ?Débito de Seguro? em 07/11/2024, 06/12/2024, 08/01/2025 e 07/02/2025 na conta de Rosilene Silva de Oliveira (evento 1, EXTR13, páginas 37, 20, 27 e 14); (ii) CONDENAR Banco Agibank S.A. a restituir a Rosilene Silva de Oliveira, de forma simples, a quantia de R$ 71,96 (setenta e um reais e noventa e seis centavos), com correção monetária e juros de mora a partir de cada desconto (súmulas 43 e 54 do STJ). DEFIRO o pedido de restrição de acesso ao extrato juntado pela ré, para que a serventia anote o sigilo de documentos no evento 14, OUT7, preservado o acesso às partes e ao juízo (evento 32, RÉPLICA1, páginas 24/25). Diante da sucumbência recíproca, CONDENO Rosilene Silva de Oliveira ao pagamento de 90% (noventa por cento) e Banco Agibank S.A. ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas e despesas processuais, na forma do artigo 86 do Código de Processo Civil. CONDENO Banco Agibank S.A. ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de Rosilene Silva de Oliveira, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, porque o percentual legal incidente sobre a condenação de R$ 71,96 (setenta e um reais e noventa e seis centavos) resultaria em quantia irrisória. CONDENO Rosilene Silva de Oliveira ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos de Banco Agibank S.A., que fixo em 10% (dez por cento) sobre R$ 10.375,80 (dez mil trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), proveito econômico das pretensões rejeitadas, composto de R$ 375,80 (trezentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos), relativos à parcela da restituição pretendida e não acolhida, e de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de danos morais, o que resulta em R$ 1.037,58 (mil e trinta e sete reais e cinquenta e oito centavos), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação, na forma do artigo 85, § 14, do mesmo Código. Sendo Rosilene Silva de Oliveira beneficiária da gratuidade da justiça (evento 4, DESPADEC1, página 1), fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais que lhe foram impostas, nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da legislação referida), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, conforme orientação e jurisprudência dominante desta Corte de Justiça; ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo para fins de cálculo será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes em 30 (trinta) dias, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, observadas as NSCGJ/SP.
