Ementa
Processo 1001943-25.2026.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - O.V.S. - 1. Fls. 29: Aceito a competência. 2. Diante dos elementos nos autos, concedo ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. 3. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consentâneo com o parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, a desistência da ação formulada pelo autor à fl. 31 e, em consequência, JULGO EXTINTO, sem exame do mérito, o processo fazendo-o com fundamento no artigo 485, VIII, do citado diploma legal. Nos termos do inciso XIV da lei Estadual nº. 17.785/2023, em razão do cancelamento do processo, deverá a parte autora recolher o equivalente a 5 UFESP em favor do do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0, conforme ficado pelo PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024. Sem honorários advocatícios por não ter havido lide. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais.