Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4000537-59.2026.8.26.0375/SP
EXEQUENTE : CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
ADVOGADO(A) : BRENO GREGORIO LIMA (OAB SP182884)
EXECUTADO : A E F TRADE LTDA
ADVOGADO(A) : ROGERIO ZARATTINI CHEBABI (OAB SP175402)
DESPACHO/DECISÃO
EMENTA
CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COBRANÇA AUTÔNOMA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame
1. Cumprimento definitivo promovido por sociedade de advogados para cobrança de honorários de sucumbência arbitrados em 15% sobre a condenação na ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres transitada em julgado.
2. Oposição de impugnação ao cumprimento de sentença pela devedora, arguindo suposta irregularidade de representação na fase de conhecimento com pedido de suspensão processual, além de excesso de execução de R$ 221,72 decorrente da incidência de honorários executivos sobre a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
II. Questão em discussão
3. Definir se eventuais vícios no instrumento de mandato originário ensejam a suspensão do feito executivo autônomo dos honorários e se a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil integra a base de cálculo da verba honorária executiva.
III. Razões de decidir
4. A verba honorária sucumbencial pertence de modo autônomo ao causídico constituído, ostentando legitimidade própria nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/1994, estando preclusa e acobertada pela coisa julgada qualquer discussão sobre a representação da fase cognitiva.
5. A multa coercitiva de 10% e os honorários de 10% previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil incidem de forma cumulativa, porém autônoma e paralela sobre o valor do débito atualizado, sendo vedada a inclusão da multa na base de cálculo dos honorários advocatícios executivos. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo.
6. Configuração de excesso de execução de R$ 221,72, inviabilizando-se a compensação extemporânea mediante inserção de encargos omitidos na planilha originária.
IV. Dispositivo
7. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida em parte para fixar o saldo devedor em R$ 26.606,52 para 01/10/2026, prosseguindo-se com as pesquisas patrimoniais deferidas.
Vistos.
Trata-se de cumprimento definitivo de sentença deflagrado por Campos e Lima Sociedade de Advogados contra A E F Trade Ltda, com o objetivo de obter a satisfação autônoma de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação proferida na ação de cobrança de sobre-estadia de contêineres, autuada sob o número 4000038-12.2025.8.26.0375, cuja decisão transitou em julgado em 08/07/2026.
O montante originariamente executado em 20/08/2026 atingia R$ 22.106,39, correspondente a 15% sobre a condenação principal atualizada de R$ 147.375,98. Deferiu-se a dispensa de adiantamento das custas processuais com fundamento no artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, consignando-se que a despesa caberá à parte executada ao final. Ato contínuo, determinou-se a intimação da devedora para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios da fase executiva fixados em 10% sobre o débito, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo legal sem o cumprimento espontâneo da obrigação, o exequente apresentou demonstrativo atualizado até 01/10/2026 no patamar de R$ 26.828,24 e postulou a realização de pesquisas patrimoniais e penhora via sistemas eletrônicos SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. As diligências de busca de ativos foram deferidas pelo juízo, tendo a parte exequente comprovado o recolhimento das respectivas taxas estipuladas por taxa judiciária.
A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Em síntese, sustentou como matéria preliminar a irregularidade na representação processual da autora da demanda cognitiva e a consequente ausência de comprovação da qualidade de patrono da parte vencedora, arguindo que o mandato juntado naqueles autos fora outorgado por pessoa jurídica distinta e postulando a suspensão do feito com base no artigo 76 do Código de Processo Civil. No mérito, alegou excesso de execução de R$ 221,72, asseverando que a verba honorária de 10% da fase executiva foi calculada sobre o débito já somado à multa coercitiva de 10%, indicando como devido o saldo de R$ 26.606,52.
Instada a se manifestar, a sociedade de advogados exequente refutou as alegações da devedora. Defendeu a titularidade autônoma dos honorários sucumbenciais e a impossibilidade de reabertura da discussão sobre a procuração da fase de conhecimento, noticiando a juntada de documentação comprobatória nos autos do cumprimento de sentença da verba principal. Quanto ao excesso, afirmou que a omissão de juros moratórios calculados pela taxa SELIC na memória de cálculo anterior compensaria a divergência apontada, não havendo valor cobrado além do título. A executada manifestou-se em réplica, reiterando os termos da impugnação.
É a síntese necessária. Fundamento e decido.
A matéria preliminar suscitada pela executada versa sobre suposta irregularidade de representação processual da autora no processo originário de conhecimento, sob a premissa de que a outorga inicial decorreu de sociedade com raiz de CNPJ diversa da consignada na sentença, pretendendo a devedora a suspensão do feito nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil e a posterior extinção deste incidente.
A preliminar não comporta acolhimento.
A presente demanda não tem por objeto a exigência do crédito material principal decorrente da sobre-estadia de contêineres, mas sim o cumprimento definitivo de capítulo autônomo da condenação transitada em julgado, o qual atribuiu honorários sucumbenciais em prol dos causídicos que patrocinaram os interesses da parte vencedora na causa.
Conforme estabelece o artigo 23 da Lei nº 8.906/1994, os honorários incluídos na condenação por arbitramento ou sucumbência pertencem ao advogado, que detém direito autônomo para executar a decisão nessa fração.
A titularidade do crédito em favor da sociedade de advogados decorre do próprio título executivo judicial já aperfeiçoado, dispensando qualquer ratificação ou nova procuração outorgada pela demandante da fase de conhecimento para viabilizar a satisfação do montante honorário.
Eventual divergência relativa aos poderes de representação outorgados no limiar da relação cognitiva encontra-se plenamente superada e preclusa, operando-se os efeitos da coisa julgada material em torno da validade de todos os atos praticados na demanda de conhecimento.
Descabe revolver em fase de cumprimento de sentença temas que deveriam ter sido oportunamente debatidos antes da consolidação do título executivo judicial.
A eficácia preclusiva da coisa julgada impede que o devedor suscite vícios prévios à formação do título como óbice ao pagamento da verba pertencente ao patrono.
Rejeita-se, desse modo, a preliminar arguida e o correspondente pedido de suspensão processual fundada no artigo 76 do Código de Processo Civil, prosseguindo o exame da insurgência quanto ao valor exequendo.
No que tange ao excesso de execução, a executada insurge-se contra o critério adotado na planilha do débito, apontando que os honorários advocatícios da fase executiva incidiram sobre o montante da condenação acrescido da multa coercitiva de 10%, resultando em acréscimo indevido de R$ 221,72.
A insurgência merece guarida.
O artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil prevê expressamente que, não ocorrendo o adimplemento voluntário no prazo assinalado, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%.
Ambos os consectários legais incidem de modo cumulativo e autônomo sobre o valor da dívida atualizada, sem que a multa coercitiva componha a base de cálculo dos honorários advocatícios executivos.
A cumulação de honorários sobre a penalidade moratória configuraria incidência dúplice em prejuízo da devedora, contrariando a literalidade da norma de regência.
No caso concreto, o demonstrativo apresentado pelo credor em 01/10/2026 apurou os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devidamente atualizados em R$ 22.172,10. Sobre esse importe incidiu a multa de 10%, no valor de R$ 2.217,21. Todavia, a título de honorários advocatícios do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, o exequente aplicou 10% sobre a soma do principal com a multa (R$ 24.389,31), atingindo o valor de R$ 2.438,93, quando a verba honorária executiva devida sobre o débito original correspondia exatamente a R$ 2.217,21. A diferença aritmética indevida perfaz R$ 221,72.
A tentativa da parte exequente de justificar a higidez do total executado com base em atualização retroativa de juros pela taxa SELIC, que não foram incluídos na planilha originária que delimitou o pedido de penhora, não pode ser chancelada. O exequente vinculou sua pretensão e instaurou o contraditório executivo a partir do demonstrativo apresentado, não sendo admitido inovar em sede de resposta à impugnação para incorporar acréscimos omitidos e recompor erro evidente de base de cálculo.
Dessa forma, reconhecido o excesso de R$ 221,72, o saldo exequendo deve ser retificado para o montante de R$ 26.606,52 na data-base de 01/10/2026, composto por R$ 22.172,10 relativos aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento atualizados, R$ 2.217,21 a título de multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil e R$ 2.217,21 a título de honorários advocatícios da fase executiva.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ofertada por A E F TRADE LTDA para reconhecer o excesso de execução no importe de R$ 221,72 e fixar o montante devido em favor de CAMPOS E LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS em R$ 26.606,52, atualizado até 01/10/2026, incidindo a partir de então a correção monetária e os juros moratórios estipulados no título judicial até o efetivo adimplemento.
Diante da sucumbência recursal exclusiva na extensão do incidente acolhido, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, fixados por equidade em R$ 500,00, considerando o baixo valor que resultaria de percentual sobre o proveito econômico.
Sem imposição de outras custas ou despesas processuais em razão da natureza incidental da via eleita.
Intimem-se.
FREDERICO MESSIAS
Juiz de Direito
