Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Caroline de Fátima Sirio Fernandes em face de Lion's Car Comércio de Automóveis Ltda. (Lions Pre-Owned S.A.), Banco Pan S.A. e Too Seguros S.A., para: a) DECLARAR A RESCISÃO do contrato de compra e venda de veículo automotor nº 24286.0 referente ao automóvel VW/Saveiro Robust 1.6, placa BCC1382, ano/modelo 2018, do contrato de financiamento coligado com alienação fiduciária nº 105483217 e do contrato de seguro prestamista associado, confirmando a tutela de urgência deferida no Evento 9 para extinguir em definitivo a exigibilidade das parcelas e determinar a desconstituição de qualquer gravame fiduciário sobre o nome da consumidora; b) CONDENAR a requerida Lion's Car Comércio de Automóveis Ltda. (Lions Pre-Owned S.A.) a restituir à autora o montante pago a título de entrada no importe de R$ 21.842,00 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais), com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso (30/12/2023) e juros de mora calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA (artigo 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação; c) CONDENAR solidariamente as rés Lion's Car Comércio de Automóveis Ltda. e Banco Pan S.A. à devolução, na forma simples, dos valores comprovadamente pagos pela autora a título de parcelas do financiamento, incluída a parcela inicial de R$ 1.740,53 (mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) e demais parcelas efetivamente quitadas antes da efetivação da liminar, corrigidas monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso e com juros moratórios pela taxa Selic deduzida do IPCA a partir da citação; d) CONDENAR solidariamente as rés Banco Pan S.A. e Too Seguros S.A. à restituição, de forma simples, do montante debitado em razão do seguro prestamista no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), atualizado pelo IPCA a partir do desembolso/pactuação e acrescido de juros de mora pela Selic deduzida do IPCA contados da citação; e) CONDENAR solidariamente as rés Lion's Car Comércio de Automóveis Ltda. (Lions Pre-Owned S.A.), Banco Pan S.A. e Too Seguros S.A. ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice oficial IPCA a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA a contar da citação. Fica assegurado à corré Lion's Car Comércio de Automóveis Ltda. a retomada e liberação do veículo VW/Saveiro objeto da lide, atualmente retido na oficina mecânica credenciada, devendo arcar com eventuais despesas de estadia pendentes. Em razão da sucumbência amplamente preponderante das partes demandadas, porquanto a autora decaiu unicamente quanto à devolução em dobro do seguro e quanto à estimativa superior dos danos morais (Súmula nº 326 do Superior Tribu
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 1001151-38.2024.8.26.0197/SP
AUTOR : CAROLINE DE FATIMA SIRIO FERNANDES
ADVOGADO(A) : MARIA JÚLIA DE MIRANDA CAVALHEIRO (OAB SP487028)
RÉU : LIONS PRE-OWNED S. A.
ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS GOMES JUNIOR (OAB RJ195812)
ADVOGADO(A) : MARCO RODRIGO DE SOUZA DA COSTA (OAB RJ172474)
RÉU : BANCO PAN S.A.
ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)
ADVOGADO(A) : BERNARDO BUOSI (OAB SP227541)
RÉU : TOO SEGUROS S.A.
ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO E SILVA (OAB SP025639)
ADVOGADO(A) : RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB SP267258)
ADVOGADO(A) : ANA CARLA TORRES NAVARRO (OAB SP381871)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Caroline de Fátima Sirio Fernandes em face de Lion's Car Comércio de Automóveis Ltda. (Lions Pre-Owned S.A.), Banco Pan S.A. e Too Seguros S.A., para: a) DECLARAR A RESCISÃO do contrato de compra e venda de veículo automotor nº 24286.0 referente ao automóvel VW/Saveiro Robust 1.6, placa BCC1382, ano/modelo 2018, do contrato de financiamento coligado com alienação fiduciária nº 105483217 e do contrato de seguro prestamista associado, confirmando a tutela de urgência deferida no Evento 9 para extinguir em definitivo a exigibilidade das parcelas e determinar a desconstituição de qualquer gravame fiduciário sobre o nome da consumidora; b) CONDENAR a requerida Lion's Car Comércio de Automóveis Ltda. (Lions Pre-Owned S.A.) a restituir à autora o montante pago a título de entrada no importe de R$ 21.842,00 (vinte e um mil, oitocentos e quarenta e dois reais), com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo desembolso (30/12/2023) e juros de mora calculados pela taxa Selic deduzida do IPCA (artigo 406 do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024), contados a partir da citação; c) CONDENAR solidariamente as rés Lion's Car Comércio de Automóveis Ltda. e Banco Pan S.A. à devolução, na forma simples, dos valores comprovadamente pagos pela autora a título de parcelas do financiamento, incluída a parcela inicial de R$ 1.740,53 (mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e três centavos) e demais parcelas efetivamente quitadas antes da efetivação da liminar, corrigidas monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso e com juros moratórios pela taxa Selic deduzida do IPCA a partir da citação; d) CONDENAR solidariamente as rés Banco Pan S.A. e Too Seguros S.A. à restituição, de forma simples, do montante debitado em razão do seguro prestamista no importe de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), atualizado pelo IPCA a partir do desembolso/pactuação e acrescido de juros de mora pela Selic deduzida do IPCA contados da citação; e) CONDENAR solidariamente as rés Lion's Car Comércio de Automóveis Ltda. (Lions Pre-Owned S.A.), Banco Pan S.A. e Too Seguros S.A. ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice oficial IPCA a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA a contar da citação. Fica assegurado à corré Lion's Car Comércio de Automóveis Ltda. a retomada e liberação do veículo VW/Saveiro objeto da lide, atualmente retido na oficina mecânica credenciada, devendo arcar com eventuais despesas de estadia pendentes. Em razão da sucumbência amplamente preponderante das partes demandadas, porquanto a autora decaiu unicamente quanto à devolução em dobro do seguro e quanto à estimativa superior dos danos morais (Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça), condeno as requeridas, em cotas iguais, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, consoante preconizam o artigo 85, § 2º, e o artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
