Inteiro teor
Processo 1095493-17.2026.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ubik do Brasil – Soluções Em Tecnologia Ltda. - Vistos. UBIK DO BRASIL - SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA LTDA. ajuizou a presente ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Narrou, em síntese, ter sido autuada por meio do Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.069.711-3, sob a acusação de falta de recolhimento de diferenças de ICMS relativas aos períodos de janeiro a dezembro de 2011 e janeiro a maio de 2012, em virtude da aplicação da redução de base de cálculo prevista no artigo 23, § 1º, item 1, alínea b, do Anexo II do RICMS/SP. Sustentou que atua como provedora de acesso à internet em banda larga e prestadora de Serviços de Valor Adicionado (SVA), subcontratando a infraestrutura de redes físicas de operadoras autorizadas pela Anatel, razão pela qual fazia jus à referida carga reduzida de 5%. Subsidiariamente, pleiteou a declaração de não incidência do imposto sobre a integralidade das operações, sob o argumento de que os serviços prestados consubstanciam SVA, nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.472/1997, da Súmula nº 334 e do Tema Repetitivo nº 427 do Superior Tribunal de Justiça. Efetuou o depósito judicial integral do débito e requereu o cancelamento do protesto da CDA nº 1.465.902.827 e a anulação do auto de infração. A decisão de fls. 2392-2393 acolheu o depósito judicial integral para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, inciso II, do CTN) e a sustação do protesto. A ré contestou o feito às fls. 2407-2425. Arguiu que a qualificação contratual atribuída pela autora é inoponível ao Fisco. Defendeu a inaplicabilidade do artigo 23 do Anexo II do RICMS/SP, uma vez que a autora é outorgada pela Anatel para prestar Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e emitiu notas fiscais discriminando serviços de banda larga e capacidade de transmissão de dados, sem menção a serviço de conexão à internet em sentido estrito (SCI). Asseverou que as normas de isenção ou exclusão tributária exigem interpretação literal e restritiva, a teor do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional, e que o dispositivo estadual foi revogado a partir de 01/04/2012. Aduziu a inaplicabilidade da Súmula nº 334 do STJ e do Tema nº 427, porquanto o SCM consubstancia típico serviço de telecomunicação de transmissão de dados, constituindo a própria atividade-fim da contratação. Apontou a contradição entre os pedidos principal e subsidiário e pugnou pela total improcedência da ação. Houve réplica (fls. 2502-2521). Ambas as partes postularam o julgamento antecipado (fls. 2498 e 2528-2529). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é de direito e os fatos subjacentes já se encontram instruídos pela prova documental acostada aos autos. No mérito, os pedidos são improcedentes. A controvérsia cinge-se em definir se as prestações faturadas pela autora sob a rubrica de serviços de banda, conexão digital, conexão speedy e mensalidade banda fazem jus à redução de base de cálculo prevista no artigo 23, § 1º, item 1, alínea b, do Anexo II do RICMS/SP (Decreto Estadual nº 45.490/2000), ou se, subsidiariamente, configuram Serviços de Valor Adicionado (SVA) imunes ou isentos da incidência de ICMS-Comunicação à luz da Súmula nº 334 do Superior Tribunal de Justiça. A incidência do ICMS sobre prestações onerosas de serviços de comunicação encontra respaldo no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, no artigo 2º, inciso III, da Lei Complementar nº 87/1996 e no artigo 2º, inciso XII, da Lei Estadual nº 6.374/1989. O fato gerador compreende a disponibilização, de forma onerosa, da geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão, repetição ou ampliação de comunicação de qualquer natureza. O benefício fiscal invocado como tese principal estava previsto no artigo 23 do Anexo II do RICMS/00, editado com amparo no Convênio ICMS nº 78/2001, cuja redação contemplava a redução de base de cálculo para prestações onerosas na modalidade acesso à internet realizadas especificamente por provedores de acesso (Serviço de Conexão à Internet - SCI), abrangendo os serviços prestados diretamente pelo provedor desde que incluídos no preço do provimento de acesso. Tratando-se de benefício que importa exoneração parcial do tributo, impõe-se a interpretação literal e restritiva, ex vi do artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. No caso vertente, os documentos fiscais acostados (fls. 250 e seguintes) e o contrato representativo da operação comercial firmado com o tomador dos serviços (fls. 371-380 e termos aditivos de fls. 381-393), evidenciam que a autora comercializou capacidade de transmissão de dados e disponibilidade de velocidade de rede (banda larga), atuando como prestadora de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), para o qual detém autorização formal expedida pela Anatel (Termo PVST/SPV nº 88/2003, fls. 336). Perante os adquirentes, a demandante assumiu responsabilidade integral e exclusiva pela entrega da conectividade de alta velocidade (conforme cláusula sexta, item III, do 5º Termo Aditivo com a Telesp, fls. 627-646), integrando o custo da infraestrutura física subcontratada ao valor final da prestação de transmissão de pacotes de dados. Nesse contexto, os serviços faturados não se subsumem à figura estrita do provimento de acesso à internet (SCI), tampouco se comprovou a discriminação de provimento de acesso com agregação acessória de serviços. Pelo contrário, as notas fiscais autuadas contemplam expressamente o fornecimento de banda e capacidade de tráfego, afastando o enquadramento na benesse fiscal pretendida. De resto, tal benefício foi revogado no Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual nº 57.684/2011 a partir de 01/04/2012, restando manifestamente indevida a aplicação de alíquota reduzida aos fatos geradores posteriores a essa data. Tampouco prospera o pedido subsidiário fundado na não incidência tributária. A inteligência consolidada na Súmula nº 334 do Superior Tribunal de Justiça e nas razões de decidir do Tema Repetitivo nº 427 do STJ assegura a não incidência do ICMS exclusivamente sobre a atividade exercida pelo autêntico provedor de acesso à internet (SVA), qualificado pelo artigo 61 da Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472/1997) como usuário da infraestrutura que apenas viabiliza novas utilidades lógicas de autenticação, correio e roteamento sem executar transmissão física ou transporte de dados, bem como sobre serviços meramente acessórios ou preparatórios. Diversamente, a disponibilização onerosa de capacidade de transmissão de dados em banda larga via Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) constitui atividade típica de telecomunicação, enquadrada no artigo 60 da Lei nº 9.472/1997 e sujeita à tributação estadual, independentemente de a operadora se valer de enlace ou rede física subcontratada de terceiras concessionárias para perfazer a transmissão contratada. Prevalecendo a natureza de SCM sobre a atividade desempenhada, descabe cogitar da aplicação da Súmula nº 334 do STJ. Nesse sentido: "APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). Provedor de acesso à internet. Não incidência. Art. 61 da Lei nº 9.472/97. Súmula 334 do STJ. Distinção entre provimento de acesso à internet e serviços de telecomunicação. Segurança concedida apenas em relação às receitas decorrentes do SVA. Manutenção da incidência do ICMS sobre SCM, STFC, SeAC e demais serviços de telecomunicação. Preservação do poder fiscalizatório da Fazenda Estadual para verificar a correta segregação das receitas. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido. Remessa necessária rejeitada." (TJSP; Apelação Cível 1062197-04.2026.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/10/2026; Data de Registro: 18/10/2026). Por fim, no que concerne aos encargos moratórios, observa-se que o Tribunal de Impostos e Taxas, em decisão colegiada definitiva da Câmara Superior (fls. 2.468-2.478, especificamente voto de fls. 2.474), já deu provimento parcial ao recurso especial administrativo da autora para limitar a incidência dos juros de mora à Taxa Selic (Súmula TIT nº 10 revisada), reflexo que se encontra expressamente consignado no Demonstrativo de Débito Fiscal recalculado (fls. 2.480) e no histórico de cálculo da CDA nº 1.465.902.827 (fls. 2.483-2.484). Portanto, o lançamento fiscal remanesce hígido e legítimo em sua totalidade, impondo-se a rejeição da pretensão anulatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, revogo a tutela provisória de urgência deferida às fls. 2392-2393 e determino a conversão do depósito judicial de fls. 2388-2390 em renda em favor do Estado de São Paulo, providência a ser efetivada após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional; Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo nos percentuais mínimos das faixas legais estabelecidas no artigo 85, § 3º, incisos I a III, do Código de Processo Civil, calculados sobre o valor atualizado da causa. P. I. C - ADV: LUCIANA NINI MANENTE (OAB 130049/SP)
