Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4048726-20.2026.8.26.0100/SP
EXEQUENTE : BANCO SAFRA S A
ADVOGADO(A) : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB SP353050)
EXECUTADO : ALS OPERACOES COMERCIAIS BRASIL LTDA
ADVOGADO(A) : WILLIAN CESAR PRESTES MACHADO (OAB RS100502)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
1. RELATÓRIO
Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por Banco Safra S.A. em face de ALS Operações Comerciais Brasil Ltda. e Ariane Letícia dos Santos, lastreada na Cédula de Crédito Bancário nº 008473136 emitida em 20 de junho de 2025 no valor nominal de R$ 1.000.000,00, para pagamento em 60 parcelas mensais, alegando o inadimplemento a partir da 2ª parcela (vencida em 21/08/2025), o que motivou o vencimento antecipado do débito e a cobrança do saldo atualizado de R$ 65.373,55 (Evento 1, INIC1).
A executada ALS Operações Comerciais Brasil Ltda. compareceu espontaneamente aos autos e opôs exceção de pré-executividade (Evento 26, EXCPRÉEX1). Em suas razões, sustentou o cabimento da medida e aduziu a ilegalidade da taxa de emissão de contrato de R$ 8.000,00, invocando a Resolução CMN nº 3.518/2007 e a Súmula 565 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, alegou a ocorrência de venda casada relativamente ao seguro prestamista no importe de R$ 1.505,70, com base no artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor e no Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o abatimento dos valores no saldo devedor e a fixação de honorários sucumbenciais.
Intimado (Evento 29, DESPADEC1), o exequente apresentou manifestação impugnando a exceção (Evento 33, PET1). Suscitou, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando que a pretensão revisional exige dilação probatória própria de embargos à execução. No mérito, defendeu a higidez do negócio jurídico, a boa-fé objetiva e a aplicabilidade da supressio e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Destacou a licitude da tarifa de emissão de contrato contratada com pessoa jurídica e a expressa facultatividade do seguro prestamista, pugnando pela rejeição do incidente e pelo afastamento de verba honorária.
Na petição do Evento 27 (PET1), o exequente comprovou a realização de averbação premonitória (artigo 828 do Código de Processo Civil) e reiterou requerimentos de pesquisas de ativos e arresto. Por sua vez, no Evento 35 (PET1), o exequente e os terceiros interessados Daniela Reichel Pocas Pierozan e Rafael Pierozan noticiaram transação para o cancelamento da averbação premonitória que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 69.531 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da Exceção de Pré-Executividade
A exceção de pré-executividade consubstancia construção doutrinária e jurisprudencial destinada ao enfrentamento de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado, tais como pressupostos processuais, condições da ação e vícios manifestos de certeza, liquidez e exigibilidade do título (artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil), admitindo-se também exceções substantivas desde que aferíveis de plano e mediante prova documental pré-constituída, sem qualquer dilação probatória.
No caso em tela, a execução encontra-se aparelhada por Cédula de Crédito Bancário (Evento 1, ANEXO6), título executivo extrajudicial típico e autônomo, expressamente dotado de certeza, liquidez e exigibilidade na forma do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004 e do artigo 784, inciso XII, do Código de Processo Civil, acompanhado da respectiva memória de cálculo que discrimina o débito e as amortizações havidas (Evento 1, ANEXO7).
A executada excipiente aduz pretensão de nítido jaez revisional, voltada a desconstituir encargos específicos, notadamente a tarifa de emissão de contrato e o prêmio de seguro prestamista, invocando a legislação consumerista. Ocorre que o negócio jurídico sob exame cuida de mútuo bancário pactuado por sociedade empresária com a finalidade precípua de fomento da atividade econômica e distribuição de dividendos (Evento 1, ANEXO6), configurando típica relação de insumo, o que descaracteriza a figura do destinatário final e afasta a incidência direta do Código de Defesa do Consumidor.
Nesse contexto, a discussão atinente ao eventual excesso de execução decorrente da suposta abusividade de encargos e à demonstração fática de vício de consentimento ou de imposição coativa de contratação acessória exige ampla instrução probatória, sendo inadmissível em sede de exceção de pré-executividade, a qual não serve de sucedâneo dos embargos à execução.
Sobre a inviabilidade de deduzir matérias revisionais em sede de exceção de pré-executividade, oportuna a transcrição do entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
EMENTA: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário. Exceção de pré-executividade. Alegações de iliquidez do título, abusividade de encargos contratuais, venda casada de seguro prestamista, excesso de execução e pedido de efeito suspensivo. Matérias que demandam dilação probatória. Inadequação da via eleita. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade e indeferiu efeito suspensivo, mantendo o regular prosseguimento do feito executivo fundado em cédula de crédito bancário.
II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se as alegações do agravante comportam exame em exceção de pré-executividade; (ii) saber se a cédula de crédito bancário perdeu os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade; e (iii) saber se estão presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso.
III. Razões de decidir: A exceção de pré-executividade tem cabimento restrito a matérias de ordem pública ou vícios objetivos do título comprováveis de plano, o que não se verifica nas alegações deduzidas. As teses de venda casada, abusividade de juros, irregularidade de honorários e excesso de execução exigem exame aprofundado do contrato e da composição do débito, incompatível com a via eleita. A cédula de crédito bancário mantém a presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, não afastada por impugnações genéricas desacompanhadas de demonstrativo do valor tido por correto. Ausente a probabilidade do direito, inexiste fundamento para suspensão dos atos executivos, sendo a constrição consequência natural da execução regularmente aparelhada.
IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade não se presta à discussão de encargos contratuais e de excesso de execução que demandam dilação probatória. 2. A cédula de crédito bancário conserva os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade quando não infirmados por prova pré-constituída idônea. 3. Inexistentes probabilidade do direito e perigo de dano qualificado, é indevida a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento em execução regularmente aparelhada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058644-91.2026.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)
Mesmo que se ultrapassasse o óbice formal da inadequação da via eleita, as teses da excipiente não comportariam acolhimento no mérito.
No que tange à tarifa de emissão de contrato (estipulada em R$ 8.000,00 no item 13.2 do Quadro II da cártula), constata-se que a cobrança foi expressamente pactuada entre pessoas jurídicas em operação de mútuo de R$ 1.000.000,00 (Evento 1, ANEXO6), encontrando amparo na tabela de tarifas de serviços da instituição financeira (Evento 33, ANEXO3). Tratando-se de contrato empresarial regido pela autonomia privada e pela Lei nº 4.595/1964, não se aplica o regramento restritivo das pessoas naturais previsto nas Resoluções CMN nº 3.518/2007 e nº 3.919/2010, tampouco a Súmula 565 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a higidez da referida contratação tarifária:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E SEU ADITAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE CONTRATO. PREVISÃO EXPRESSA EM CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO EMPRESARIAL CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 565 DO STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Cédula de Crédito Bancário, emitida para fomento de atividade empresarial, posteriormente aditada. Sentença que reconheceu a nulidade da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e determinou a devolução em dobro dos valores cobrados. Inocorrência, contudo, de demonstração de cobrança de TAC ou de encargo equivalente cobrado sob nomenclatura diversa. Existência de previsão expressa de "Tarifa de Emissão de Contrato", inserida na cláusula 13.2 da Cédula de Crédito Bancário, com prévia ciência dos contratantes acerca da cobrança. 2. Legalidade que deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964 e das Resoluções do Conselho Monetário Nacional. Entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as limitações previstas nas Resoluções CMN nº 3.518/2007 e nº 3.919/2010 se aplicam às pessoas naturais, não havendo padronização das tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas, as quais podem ser livremente pactuadas, desde que haja previsão contratual ou prévia autorização do serviço (REsp nº 1.626.275/RJ). 3. Súmula nº 565 do E. STJ. Não incidência ao caso concreto. Verbete sumular que se refere especificamente às tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), ou outras cobranças com idêntico fato gerador, especialmente em relações de consumo envolvendo pessoas físicas. Distinção em relação à tarifa de emissão de contrato regularmente pactuada, em observância à autonomia privada e à liberdade negocial. 4. Tarifa de Emissão de Contrato. Natureza vinculada aos custos administrativos inerentes à formalização, processamento e instrumentalização da operação bancária. Cobrança expressamente prevista nos instrumentos contratuaos. Ausência de elementos que indiquem identidade de fato gerador com tarifas vedadas pela regulamentação do Conselho Monetário Nacional. Inexistência de cobrança oculta, surpresa ou desvinculada da avença firmada entre as partes. 5. Repetição do Indébito. Descabimento. Ausência de demonstração de abusividade concreta, má-fé ou violação ao dever de informação. Impossibilidade de restituição simples ou em dobro diante da legitimidade da cobrança realizada. 6.
RECURSO PROVIDO para reconhecer a validade da Tarifa de Emissão de Contrato prevista na cláusula 13.2 da Cédula de Crédito Bancário, afastando-se a declaração de nulidade da cobrança dessa tarifa que, conforme a r. sentença, teria natureza de Tarifa de Abertura de Crédito, e a condenação à restituição em dobro dos valores. Honorários advocatícios majorados. (TJSP; Apelação Cível 1085081-85.2023.8.26.0100; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2026; Data de Registro: 30/06/2026)
De igual modo, a alegação de venda casada do seguro prestamista carece de substrato. A contratação do seguro no importe de R$ 1.505,70 foi formalizada mediante proposta própria subscrita de forma destacada (Evento 1, ANEXO6), na qual consta expressamente a facultatividade da adesão, com esclarecimento de que o empréstimo não estava condicionado ao seguro e que a contratante detinha liberdade para contratar com outra seguradora. Inexistindo prova cabal de imposição coercitiva, inviável presumir abusividade.
A propósito, confiram-se os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo que ratificam a legitimidade do encargo quando formalizado em termo apartado e informada a faculdade da contratação:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO DE CRÉDITO. Alegação de venda casada de seguro. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Seguro prestamista. Não verificada venda casada. Ausência de comprovação pela parte autora de que foi compelida ou coagida a contratar o seguro e com a seguradora indicada pela instituição financeira. Parte autora que assinou em termo apartado com informação expressa acerca da facultatividade demonstrando o ato volitivo na contratação. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005287-51.2024.8.26.0400; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025)
Destarte, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida imperativa.
Por fim, no tocante aos honorários advocatícios, consolidou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo a diretriz de que a rejeição do incidente não autoriza a fixação de verba honorária sucumbencial em desfavor de qualquer das partes, porquanto o pronunciamento não enseja a extinção, total ou parcial, do procedimento executivo.
2.2. Do Levantamento de Averbação Premonitória sobre o Imóvel de Matrícula nº 69.531
No Evento 35 (PET1), o exequente formalizou transação com os terceiros adquirentes Daniela Reichel Pocas Pierozan e Rafael Pierozan, noticiando a alienação do imóvel objeto da matrícula nº 69.531 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS e ajustando o levantamento da averbação premonitória efetivada com base no artigo 828 do Código de Processo Civil.
Tratando-se de direito disponível e inexistindo qualquer prejuízo às partes do processo executivo, a autocomposição comporta integral homologação judicial, cabendo autorizar o cancelamento do registro premonitório decorrente do ajuizamento da presente execução sobre a indigitada matrícula imobiliária, correndo as respectivas custas e despesas registrais por conta dos terceiros interessados, consoante avençado.
2.3. Dos Demais Atos Executivos
Considerando o comparecimento da executada ALS Operações Comerciais Brasil Ltda. aos autos com a apresentação de defesa (Evento 26), operou-se o suprimento de eventual falta ou nulidade de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.
Todavia, compulsando o caderno processual, verifica-se que a executada Ariane Letícia dos Santos não foi citada na tentativa inicial realizada por via postal, tendo o respectivo aviso de recebimento retornado negativo com a informação "mudou-se" (Evento 15). Diante disso, o exequente pleiteou o arresto executivo de bens e a expedição de carta precatória para citação nos novos endereços localizados (Eventos 24 e 27).
Nesse contexto, frustrada a tentativa de citação postal no endereço primitivamente indicado, restam preenchidos os pressupostos do artigo 830 do Código de Processo Civil, que autoriza expressamente o arresto executivo (pré-penhora) de tantos bens quantos bastem para garantir a execução quando o devedor não for localizado.
Por conseguinte, mostra-se plenamente cabível o arresto executivo de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud em nome da devedora solidária Ariane Letícia dos Santos, bem como dos direitos sobre os imóveis indicados no Evento 27 (à exceção do imóvel de matrícula nº 69.531, cuja averbação foi objeto de transação homologada), determinando-se, concomitantemente, a expedição de carta precatória para a sua citação pessoal nos endereços atualizados declinados pelo credor.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por ALS Operações Comerciais Brasil Ltda. (Evento 26), em razão da inadequação da via eleita e da higidez formal do título exequendo, deixando de fixar honorários advocatícios sucumbenciais por não haver extinção da execução;
b) HOMOLOGO a transação celebrada entre o exequente e os terceiros interessados Daniela Reichel Pocas Pierozan e Rafael Pierozan (Evento 35), e DETERMINO o levantamento da averbação premonitória decorrente deste feito sobre o imóvel de matrícula nº 69.531 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, valendo a presente decisão como mandado de cancelamento às expensas dos terceiros interessados (deverá ser encaminhada pelo interessado);
c) DEFIRO o arresto executivo prévio (artigo 830 do Código de Processo Civil) em relação à executada Ariane Letícia dos Santos, determinando a indisponibilidade de ativos financeiros de sua titularidade via Sisbajud, até o limite do débito exequendo, e a expedição de termo de arresto sobre os direitos dos imóveis de matrículas nº 69.515 do 4º CRI de Porto Alegre/RS e nº 119.720 e 119.744 do 1º CRI de Balneário Camboriú/SC (Evento 27);
d) DETERMINO a expedição de carta precatória à Comarca de Porto Alegre/RS para a citação pessoal da executada Ariane Letícia dos Santos nos endereços indicados no Evento 27;
e) DEFIRO a indisponibilidade de ativos financeiros de titularidade da executada ALS Operações Comerciais Brasil Ltda. (CNPJ raiz nº 24.150.608) pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito exequendo.
Para as medidas de bloqueio, por primeiro, apresente o exequente cálculo atualizado do débito e recolha as custas pertienntes.
Intimem-se.
Juízo Titular II - 20ª Vara Cível - Foro Central Cível
Juiz(a) de Direito
