Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, III (falta de interesse processual, na modalidade adequação), do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma processual.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4096710-03.2026.8.26.0002/SP AUTOR : EDUARDO DOS SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO(A) : KLEBER VILAR DE SÁ (OAB SP510483) SENTENÇA Diante do exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no art. 330, III (falta de interesse processual, na modalidade adequação), do Código de Processo Civil, e, em consequência, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma processual.
