Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações impugnadas, realizadas em 14 de maio de 2026 no cartão de crédito do autor, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 15.000,00, bem como dos encargos deles decorrentes, tornando definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos.