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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4071621-75.2026.8.26.0002

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
4071621-75.2026.8.26.0002
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações impugnadas, realizadas em 14 de maio de 2026 no cartão de crédito do autor, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 15.000,00, bem como dos encargos deles decorrentes, tornando definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4071621-75.2026.8.26.0002/SP AUTOR : GUILHERME TANOUE NUNES ADVOGADO(A) : CAROLINA AIRES MARANGONI MELLO (OAB MS028598) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA (OAB SP472999) SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos decorrentes das transações impugnadas, realizadas em 14 de maio de 2026 no cartão de crédito do autor, nos valores de R$ 4.000,00 e R$ 15.000,00, bem como dos encargos deles decorrentes, tornando definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos.