Ementa
Ante o exposto: a) determino a RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que passe a constar ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., em substituição à indicação de PHILIPS DO BRASIL LTDA., diante do comparecimento espontâneo e da declaração de que é responsável pela fabricação e comercialização dos televisores Philips no Brasil; [4062879-61....8.26.0002 | PDF] b) com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de substituição do televisor ou, subsidiariamente, de restituição do valor da aquisição, diante da perda superveniente do objeto decorrente da concessão do crédito relativo ao negócio originário e de sua efetiva utilização pelo autor na aquisição de novos produtos; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 193,64; d) quanto ao mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR solidariamente MAGAZINE LUIZA S/A e ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária, pela Tabela Prática do TJSP, e com juros SELIC menos IPCA, tudo a contar da presente data até o efetivo pagamento. e) JULGO PREJUDICADO o pedido contraposto de restituição do aparelho condicionado à condenação das rés à devolução do preço, uma vez que não houve condenação restituitória.