Ementa
Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência e a consequente inexigibilidade dos débitos, faturas e encargos vinculados ao contrato e endereço Casa 151; b) condenar a ré na obrigação de fazer consistente na retificação do cadastro da parte autora, unificando as linhas móveis descritas na inicial no plano combo vinculado ao endereço residencial descrito na peça de ingresso, com o fornecimento do serviço de internet na velocidade contratada de 600 Mega, no prazo de 15 (quinze) dias a contar de sua intimação pessoal em sede de cumprimento de sentença, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitada a R$20.000,00, ocasião em que passará a ter caráter substitutivo da obrigação.