Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, em relação à ré Hellos Administradora de Condomínios Ltda., com base no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e, em relação ao réu Condomínio Edifício Nossa Senhora da Aparecida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) tornar definitiva a tutela de urgência deferida nestes autos (Evento 4), determinando ao condomínio réu a manutenção do fornecimento de água na unidade habitacional da parte autora; b) declarar a nulidade das multas condominiais nº 902, nº 903 e nº 938 aplicadas à unidade nº 11 do Bloco H, bem como a consequente inexigibilidade dos débitos a elas referentes; e c) condenar o réu Condomínio Edifício Nossa Senhora da Aparecida a pagar ao autor Wesley Lopes Ferreira o valor de R$ 3.000,00, a título de compensação por danos morais, corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros de mora fixados de acordo com a taxa legal, calculados na forma do art. 406 do Código Civil a partir da citação.