Ementa
Ante o exposto: a) NÃO CONHEÇO do pedido de intervenção de terceiros e do pedido contraposto formulados por Jonathas Josue de Lima (Evento 19, INIC1), ante a expressa vedação do artigo 10 da Lei federal nº 9.099/1995; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial por Sara da Silva Melo contra Francisco Willam de Souza, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR o réu a pagar à autora a importância de R$ 4.625,26 (quatro mil, seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e seis centavos) a título de indenização por danos materiais (Evento 1, ORÇAM6), corrigida monetariamente pelo índice IPCA desde a data do orçamento (20/03/2025) e acrescida de juros de mora legais (taxa Selic deduzida a variação do IPCA, na forma do artigo 406 do Código Civil) a partir da data do evento danoso (19/03/2025); c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.