Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a ré promova, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado e da indicação de dados bancários pelo autor, a liberação e disponibilização integral do saldo remanescente depositado na conta de pagamento nº 498076-9 (no importe demonstrado de R$ 16,00, acrescido de eventuais créditos posteriores), mediante transferência eletrônica para a conta informada pelo demandante, sob pena de incidência de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), facultando-se à requerida a efetivação do encerramento definitivo do contrato após a respectiva entrega do numerário; Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.