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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4017531-20.2026.8.26.0002

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
4017531-20.2026.8.26.0002
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A. a pagar a JENNIFER CRISTINA ANDRADE LICO a quantia de R$ 537,63, a título de ressarcimento do dano material, com correção monetária pelo IPCA desde a data do evento evento danoso e acrescida de juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4017531-20.2026.8.26.0002/SP AUTOR : JENNIFER CRISTINA ANDRADE LICO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO DIAS DJAMDJIAN (OAB SP298481) RÉU : IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S A ADVOGADO(A) : FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (OAB RJ091377) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A. a pagar a JENNIFER CRISTINA ANDRADE LICO a quantia de R$ 537,63, a título de ressarcimento do dano material, com correção monetária pelo IPCA desde a data do evento evento danoso e acrescida de juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, a partir da citação; b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.