Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para: a) condenar o réu Lucas Antônio Simões Sacilotto a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.628,66 (mil seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e seis centavos), a título de restituição de indébito; b) determinar que o valor condenatório seja corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data do efetivo desconto bancário indevido (04/07/2024), incidindo juros moratórios legais de 1% ao mês desde a data da citação; c) julgar improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais.