Ementa
ao argumento de que o crédito devido equivaleria a R$ 30.845,60. Contudo, a prova técnica pericial judicial elaborada sob o crivo do contraditório apurou que o débito exequendo alcança a quantia de R$ 39.056,26 (líquido de R$ 35.328,67), desautorizando a tese de excesso ventilada pela executada. Com efeito, as conclusões periciais foram expressamente ratificadas pela exequente e contaram com a adesão posterior da própria Fazenda Estadual), a qual pugnou pelo acolhimento do valor encontrado pela perita do Juízo, o que impõe a integral rejeição da impugnação apresentada às fls. 305/307. Assim, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada e HOMOLOGO a conta apresentada a fls. 360/376. Consequentemente, DEFIRO a expedição do ofício requisitório do saldo remanescente. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, bem como da improcedência da impugnação apresentada, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no importe de 15% sobre o valor homologado, conforme art. 85, § 3º, CPC. Destaco que, conforme item 4 do Termo de Audiência de 24/11/2025 do GAAC (fls. 12.153-12.155 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), a FESP renunciou ao direito de impugnar a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença desta ação coletiva. Dessa forma, eventual impugnação nestes autos poderá ser apenada com multa por litigância de má-fé. Ressalto que tal arbitramento segue os critérios estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que delimitou a incidência dos honorários advocatícios somente para os valores submetidos à Requisição de Pequeno Valor, excluindo aqueles a serem pagos na modalidade do precatório - Honorários devidos sobre todo o crédito exequendo - Fundamento da exceção do art. 85 do CPC quanto aos honorários em cumprimento de sentença coletivo, que excepciona a regra geral - Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do C. STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do artigo 85, § 7º, do CPC/2015 não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Decisão reformada - Acolhimento do reclamo recursal, para reconhecer a incidência dos honorários fixados sobre todo o montante dos recebíveis - Recurso provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AI 2019530-82.2025.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 03/05/2025). Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes a
Inteiro teor
Processo 1014377-86.2026.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Adicional por Tempo de Serviço - Eliana Barbosa Modesto - Vistos. Trata-se de cumprimento individual de sentença promovido por Eliana Barboza Modesto em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, originado da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 ajuizada pela APEOESP, na qual a exequente postulou a execução do título judicial com a apresentação de conta no importe de R$ 35.950,61 atualizado até 28/02/2026. Intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, a Fazenda Pública ofertou impugnação apontando excesso de execução de R$ 5.105,01 e sustentando como correto o montante de R$ 30.845,60, ao argumento de equívoco quanto aos critérios de atualização monetária e juros moratórios, sobretudo após a Emenda Constitucional nº 113/2021 e a incidência da taxa SELIC (fls. 305/313). A exequente apresentou resposta à impugnação (fls. 320/322). Este Juízo fixou as diretrizes de cálculo em consonância com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000 e determinou a realização de perícia contábil judicial (fls. 323/324), deferindo também a expedição de requisitório quanto ao montante incontroverso (fl. 328). A perita judicial encartou laudo pericial conclusivo apurando o crédito bruto de R$ 39.056,26 e líquido de R$ 35.328,67 posicionado em 01/09/2026 (fls. 355/376), tendo a executada pugnado pelo acolhimento do montante apurado pela perita (fls. 383/384) e a exequente manifestou expressa e integral concordância com as conclusões periciais, requerendo a homologação do laudo (fls. 385/386). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido (art. 93, IX, da CF e art. 11 do CPC). A matéria debatida versa sobre a liquidação das diferenças do adicional por tempo de serviço asseguradas no título executivo judicial proferido na ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053, cujo recálculo incide estritamente sobre a remuneração de caráter permanente da servidora. Foram estabelecidas balizas vinculantes e uniformes para os cumprimentos individuais decorrentes da referida demanda coletiva, consistentes na incidência do adicional por tempo de serviço unicamente sobre as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral. No tocante aos encargos legais e consectários da mora, restou expressamente modulado que incidem correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês até junho de 2009; a partir de junho de 2009, correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelos índices oficiais da caderneta de poupança (conforme a Lei nº 11.960/2009 e a Lei nº 12.703/2012); e, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba conjuntamente atualização monetária e juros moratórios, vedada a cumulação autônoma com qualquer outro indexador de preços, em observância ao artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. O laudo pericial contábil carreado às fls. 360/376 tomou como base os demonstrativos de pagamento dos vencimentos da exequente e aplicou com exatidão os parâmetros fixados na decisão de fls. 323/324, discriminando mês a mês a base de cálculo devida, os percentuais dos quinquênios adquiridos, a correção pelo IPCA-E e juros da poupança até dezembro de 2021 e a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 2022. O resultado apurado pela perícia judicial apontou o montante total devido de R$ 39.056,26 atualizado até 01/09/2026, com a expressa e pormenorizada quantificação das deduções compulsórias atinentes à contribuição previdenciária da SPPREV (R$ 3.154,12) e à assistência médico-hospitalar do IAMSPE (R$ 573,48), atingindo o valor líquido creditício de R$ 35.328,67 (fl. 376). Inexistindo qualquer impugnação aos critérios adotados pela perita judicial e verificada a estrita consonância das operações aritméticas com a autoridade da coisa julgada e com os precedentes vinculantes, impõe-se a homologação integral do laudo de fls. 360/376, nos termos do artigo 479 do diploma processual civil. Passo ao exame da impugnação ao cumprimento de sentença. A Fazenda Pública sustentou a existência de excesso de execução ao argumento de que o crédito devido equivaleria a R$ 30.845,60. Contudo, a prova técnica pericial judicial elaborada sob o crivo do contraditório apurou que o débito exequendo alcança a quantia de R$ 39.056,26 (líquido de R$ 35.328,67), desautorizando a tese de excesso ventilada pela executada. Com efeito, as conclusões periciais foram expressamente ratificadas pela exequente e contaram com a adesão posterior da própria Fazenda Estadual), a qual pugnou pelo acolhimento do valor encontrado pela perita do Juízo, o que impõe a integral rejeição da impugnação apresentada às fls. 305/307. Assim, julgo IMPROCEDENTE a impugnação apresentada e HOMOLOGO a conta apresentada a fls. 360/376. Consequentemente, DEFIRO a expedição do ofício requisitório do saldo remanescente. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, bem como da improcedência da impugnação apresentada, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no importe de 15% sobre o valor homologado, conforme art. 85, § 3º, CPC. Destaco que, conforme item 4 do Termo de Audiência de 24/11/2025 do GAAC (fls. 12.153-12.155 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), a FESP renunciou ao direito de impugnar a fixação de honorários advocatícios nos cumprimentos de sentença desta ação coletiva. Dessa forma, eventual impugnação nestes autos poderá ser apenada com multa por litigância de má-fé. Ressalto que tal arbitramento segue os critérios estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que delimitou a incidência dos honorários advocatícios somente para os valores submetidos à Requisição de Pequeno Valor, excluindo aqueles a serem pagos na modalidade do precatório - Honorários devidos sobre todo o crédito exequendo - Fundamento da exceção do art. 85 do CPC quanto aos honorários em cumprimento de sentença coletivo, que excepciona a regra geral - Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos - TEMA 973 do C. STJ - Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados - O teor do artigo 85, § 7º, do CPC/2015 não afastou a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ - Superada a Súmula 519/STJ - Casuística em exame que se amolda perfeitamente à tese do Tema 793 - Decisão reformada - Acolhimento do reclamo recursal, para reconhecer a incidência dos honorários fixados sobre todo o montante dos recebíveis - Recurso provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AI 2019530-82.2025.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 03/05/2025). Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. No momento do cadastro de requisitórios, a fim de evitar eventual rejeição do incidente por preenchimento incorreto dos campos do Termo de Declaração, deverá o ilustre patrono preencher os campos abaixo com os seguintes dados: Número do processo de conhecimento: 0017872-93.2005.8.26.0053 Dados suplementares - Processo de conhecimento: Data de ajuizamento: 10/08/2005 Data do trânsito em julgado: 22/02/2018 Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após o arquivamento de todos os RPVs vinculados a este incidente, tornem os autos conclusos para extinção. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: DAVI PIRES SANTANA (OAB 359112/SP), RODNEI MACHADO DA SILVA (OAB 330352/SP), RAFAEL FRANCISCO ALBUQUERQUE (OAB 404565/SP)
