Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Processo 1066449-84.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Cláudia Aparecida Rufino - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com as custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: YURI AUGUSTO DE OLIVEIRA MIRA (OAB 474130/SP), NILSON PASSOS BRAGA (OAB 471875/SP)
