Ementa
Processo 0001196-48.2026.8.26.0081/01 - Requisição de Pequeno Valor - Nulidade / Anulação - Marcio Gabriel Sichieri Spina - Ante o contexto dos autos, o depósito efetuado pela parte devedora, em clara intenção de pagamento, e por inexistirem óbices ao levantamento em favor da parte credor, julgo extinta a ação, pelo cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do C.P.C. Levantem-se eventuais penhoras existentes nos autos, mediante a expedição de termo ou acesso aos sistemas públicos. A retirada de eventuais averbações premonitórias não constitui incumbência do Juízo, devendo sua efetivação ficar a cargo da parte interessada. Para tanto, fica deferida a expedição de certidão de objeto e pé atualizada, caso seja postulado pela parte, inclusive, para fins de eventuais exclusões cadastrais, a qual ficará disponível para impressão. Frise-se que não houve ordem nestes autos para eventual inclusão cadastral dos devedores junto ao rol dos inadimplentes (SCPC e SERASA). Cumpra a parte credora a regra prevista no Comunicado C.G nº 749/2019. Em seguida, DEFIRO seja expedido M.L.E a seu favor (fls. 228). Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas pertinentes. P.R.I.C.