Inteiro teor
Processo 0032678-88.2025.8.26.0100 - Monitória - Obrigações - Rohr S.A. Estruturas Tubulares - MGCF ENGENHARIA EIRELI (nome atual de Azevedo & Travassos Engenharia Ltda) - Vistos. Rohr S.A. Estruturas Tubulares ajuizou ação monitória em face de MGCF ENGENHARIA EIRELI (nome atual de Azevedo Travassos Engenharia Ltda), Narra que as partes celebraram, em 9 de dezembro de 2016, o contrato de locação de estruturas tubulares nº 22.507 e que a ré, para pagar as ordens de débito nº 914381 e 914414, emitiu os cheques nº 000605, de R$ 27.050,82, e nº 000668, de R$ 27.170,59, com vencimentos em 6 de julho e 6 de agosto de 2018, ambos devolvidos por insuficiência de fundos. Pediu a expedição de mandado de pagamento de R$ 89.333,63, valor atualizado até 4 de novembro de 2021 (fls. 5/7 e 73), e juntou o contrato, as ordens de débito e os cheques (fls. 9/17 e 74/77). A ação foi distribuída em 11 de novembro de 2021 à 4ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Registros Públicos da Comarca de Itabuna/BA, que determinou a expedição do mandado monitório (fl. 81). Frustrada a primeira tentativa de citação, a autora noticiou a transformação societária da ré e indicou novos endereços (fls. 92 e 95/98), e a citação foi renovada (fls. 119 e 123/138). A ré opôs embargos monitórios (fls. 160/180). Pediu a gratuidade da justiça e, sucessivamente, o diferimento, a dilação do prazo de pagamento ou o parcelamento das custas; arguiu a incompetência territorial e a inépcia da inicial, por ausência de contrato assinado por testemunhas e de aceite nas ordens de débito; no mérito, sustentou que não há prova da relação jurídica, da entrega dos equipamentos nem da liquidez do valor cobrado. A autora não respondeu aos embargos (fl. 184). Instadas a especificar provas, a ré declarou não ter outras a produzir e a autora silenciou (fls. 189/192), e a instrução foi declarada encerrada (fl. 194). O Juízo de Itabuna acolheu a incompetência territorial, com base na cláusula de eleição do foro da Comarca da Capital de São Paulo (fl. 15), e declinou da competência (fls. 199/200). Redistribuídos os autos a esta Vara, as partes foram cientificadas (fls. 208 e 238/240). A autora reapresentou, em melhor qualidade, os documentos da inicial e requereu o julgamento antecipado (fls. 211/237 e 241/243). A antiga patrona da ré noticiou a revogação do mandato e pediu a reserva dos honorários de sucumbência (fl. 244). Determinada a intimação pessoal da ré para regularizar a representação (fl. 246), a carta foi dirigida por equívoco à autora, em endereço de Brasília/DF (fl. 247), o que esta apontou ao pedir a atualização de seu cadastro (fls. 251/252). Expedida nova carta (fl. 254), a ré constituiu novos advogados (fls. 256 e 276/278). Pela decisão de fls. 282/283, considerou-se regularizada a representação, determinou-se a anotação da atual denominação da ré, reconheceu-se a desnecessidade de outras provas e concedeu-se à ré o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para comprovar a insuficiência de recursos com elementos contábeis e financeiros atuais e idôneos, sob pena de indeferimento da gratuidade. A ré juntou a demonstração do resultado do exercício de 2022, declarações de ausência de faturamento e certidão positiva de débitos trabalhistas (fls. 286/298). A autora impugnou o pedido, com documentos extraídos de execuções trabalhistas, e requereu a condenação da ré por litigância de má-fé (fls. 299/377). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra (art. 355, I, do Código de Processo Civil). A instrução foi encerrada no Juízo de origem (fl. 194), nenhuma das partes requereu outras provas (fls. 190 e 241/243) e a desnecessidade de dilação probatória já foi reconhecida nesta Vara (fl. 282). A matéria é exclusivamente documental. Quanto à gratuidade, o pedido da ré não comporta deferimento. A presunção de insuficiência de recursos alcança apenas a pessoa natural (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil); a pessoa jurídica deve demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 do STJ). A ré teve oportunidade específica para fazê-lo, nos termos do art. 99, § 2º, com a advertência expressa de que deveria trazer elementos contábeis e financeiros atuais e idôneos (fls. 282/283). A documentação apresentada não atende a essa determinação. A demonstração do resultado de fl. 289 refere-se ao exercício de 2022, encerrado quase quatro anos antes da manifestação de fls. 286/288, e informa apenas o resultado daquele período, não a composição do patrimônio. O próprio documento registra despesas de R$ 3.030.870,65 sem nenhuma receita lançada, das quais R$ 1.993.668,26 a título de depreciação, o que indica a existência de ativo imobilizado relevante; a ré não esclarece como essas despesas foram custeadas nem qual o destino desse ativo. Não vieram balanço patrimonial, balancete, extratos bancários, demonstração de fluxo de caixa ou relação atual de bens e obrigações. As declarações de fls. 290, 292 e 293 limitam-se a afirmar que a sociedade não tem faturamento fiscal. Ausência de faturamento não se confunde com ausência de recursos, e tais declarações nada informam sobre bens, saldos, aplicações, créditos a receber ou participações societárias. Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica "reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial", não bastando a prova de inatividade ou de queda de faturamento (STJ, REsp nº 2.225.061/PE e REsp nº 2.234.386/PE, Corte Especial, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.6.2026, Tema 1.424). A certidão positiva de débitos trabalhistas (fls. 294/298) prova a existência de execuções, mas não o seu valor nem a situação do ativo da devedora, e a própria certidão assinala débitos garantidos por depósito, bloqueio ou penhora e débitos com exigibilidade suspensa (fl. 297). Além disso, sua validade expirou em 25 de agosto de 2026 (fl. 294), antes da juntada. As decisões concessivas proferidas em outros processos (fls. 163/167) já foram tidas por insuficientes (fl. 282). Pelos mesmos motivos, não comportam acolhimento os pedidos sucessivos de diferimento, de dilação do prazo de pagamento e de parcelamento das custas (fls. 168 e 180), que partem da mesma premissa não demonstrada e, no caso da dilação, de um quadro de pandemia há muito superado. Fica ressalvada a possibilidade de a ré postular, com prova própria, o parcelamento do preparo de eventual recurso (art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil). Essa conclusão decorre apenas da insuficiência dos documentos trazidos pela própria ré, razão pela qual não é necessário recorrer aos documentos juntados pela autora às fls. 313/377 nem abrir vista sobre eles (art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil). Não há, por outro lado, litigância de má-fé. A ré requereu o benefício e trouxe os documentos que reputava suficientes; a deficiência da prova resolve-se com o indeferimento e não autoriza presumir alteração deliberada da verdade (art. 80, II, do Código de Processo Civil). Os documentos de fls. 313/377 dizem respeito a execuções trabalhistas reunidas contra diversas sociedades do grupo Azevedo Travassos, entre elas Azevedo Travassos S.A. e Heftos Óleo e Gás Construções S.A., e a própria autora reconhece que os valores ali mencionados não podem ser atribuídos à ré sem individualização (fls. 302/303 e 305). Falta, assim, prova segura de que a ré tenha ocultado fato que sabia ser seu. Fica prejudicado o pedido de reserva de honorários de sucumbência formulado pela antiga patrona da ré (fl. 244), pois os embargos são rejeitados e não há verba sucumbencial em favor da ré. A incompetência territorial arguida nos embargos já foi acolhida pelo Juízo de origem (fls. 199/200), com a remessa dos autos a esta Comarca, e nada mais há a decidir a respeito. A preliminar de inépcia não prospera. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do Código de Processo Civil), e o cheque sem força executiva cumpre essa função (Súmula 299 do STJ), sendo dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula (Súmula 531 do STJ). A assinatura de testemunhas no contrato e o aceite nas ordens de débito seriam relevantes para atribuir força executiva a esses documentos, não para admitir a monitória, cujo cabimento pressupõe justamente a falta de título executivo. Também não é exato que o contrato não tenha sido juntado: está às fls. 9/17 e 225/233, e a própria ré o invocou para obter o declínio de competência (fl. 169). A inicial expõe com clareza a causa de pedir e o pedido, tanto que permitiu ampla defesa, e o valor cobrado está discriminado na planilha de fl. 73. Não há prescrição a pronunciar de ofício. Os cheques destinaram-se ao pagamento de ordens de débito emitidas na execução do contrato firmado em 9 de dezembro de 2016, de modo que sua emissão é posterior a essa data; ajuizada a ação em 11 de novembro de 2021, observou-se o prazo quinquenal contado do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503 do STJ). No mérito, a controvérsia cinge-se a saber se a ré demonstrou fato capaz de afastar a obrigação representada pelos cheques. O cheque é título abstrato e, mesmo sem força executiva, constitui prova escrita da obrigação. Apresentado pelo portador, cabe ao emitente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do Código de Processo Civil). A ré não se desincumbiu desse ônus. Nos embargos, não negou ter emitido os cheques, não impugnou sua autenticidade, não afirmou tê-los resgatado nem alegou pagamento por outro meio; ao resumir a inicial, reproduziu sem ressalva a afirmação de que se comprometeu a pagar as ordens de débito com os dois cheques (fl. 161, item 6). Toda a defesa dirigiu-se à falta de aceite nas ordens de débito, de testemunhas no contrato e de prova da entrega dos equipamentos, isto é, ao negócio subjacente, cuja demonstração a Súmula 531 do STJ dispensa. A própria ré, aliás, descreve as ordens de débito como relativas a bens locados à Azevedo Travassos, sua antiga denominação, e limita-se a dizer que não identificam quem os recebeu (fl. 162, item 11). Instada a especificar provas, declarou não ter outras a produzir (fl. 190). O silêncio da autora diante dos embargos (fl. 184) não altera esse quadro. Os embargos monitórios têm natureza de defesa, e a falta de resposta não torna verdadeiros os fatos neles alegados, sobretudo quando a prova escrita da obrigação já instruía a inicial. Quanto à alegação de que o valor seria aleatório (fls. 170 e 177), a ré não declarou o montante que entende devido nem apresentou demonstrativo, o que impede o exame de eventual excesso (art. 702, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). A planilha de fl. 73 parte do valor de face dos cheques; os consectários, porém, são fixados nesta sentença conforme o precedente vinculante e a lei vigente em cada período, e não pelos critérios da planilha. Em qualquer ação para cobrança de cheque, a correção monetária incide desde a data de emissão estampada na cártula e os juros de mora, desde a primeira apresentação à instituição financeira sacada ou à câmara de compensação (STJ, Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 22.6.2016, Tema 942). Como a autora calculou ambos a partir de 6 de julho e de 6 de agosto de 2018 (fl. 73), esses termos não poderão ser antecipados, sob pena de exceder o pedido. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e, constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, § 8º), CONDENO MGCF Engenharia Ltda. a pagar à autora R$ 54.221,41 (cinquenta e quatro mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos), correspondentes aos cheques nº 000605, de R$ 27.050,82, e nº 000668, de R$ 27.170,59, com correção monetária desde a data de emissão estampada em cada cártula e juros de mora desde a respectiva primeira apresentação ao sacado, termos que não poderão anteceder 6 de julho de 2018, para o primeiro cheque, e 6 de agosto de 2018, para o segundo. Quanto à correção monetária e aos juros de mora, observar-se-á: (i) até 27 de agosto de 2024, correção pelo INPC-IBGE, na forma da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; (ii) a partir de 28 de agosto de 2024, o IPCA-IBGE quando incidir apenas correção monetária, a taxa SELIC deduzida do IPCA quando incidirem apenas juros de mora e, quando incidirem conjuntamente correção e juros, exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, na redação da Lei nº 14.905/2024, e da Resolução CMN nº 5.171/2024. INDEFIRO a gratuidade da justiça e os pedidos sucessivos de diferimento, dilação do prazo e parcelamento das custas formulados pela ré, REJEITO o pedido de condenação da ré por litigância de má-fé e DECLARO prejudicado o pedido de reserva de honorários de fl. 244. Sucumbente, arcará a ré com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, percentual compatível com a natureza exclusivamente documental da causa, julgada sem dilação probatória. RETIFIQUE-SE, se ainda não realizada a anotação determinada à fl. 282, o cadastro do polo passivo, para que conste MGCF Engenharia Ltda., CNPJ nº 57.259.392/0001-25, atual denominação de Azevedo Travassos Engenharia Ltda. RETIFIQUE-SE o endereço da autora no cadastro, para que conste Avenida Francisco Matarazzo, 1.400, 18º andar, Água Branca, São Paulo/SP, CEP 05001-400, como requerido à fl. 251, uma vez que a carta de fl. 247 foi dirigida a endereço em Brasília/DF. Transitada em julgado, AGUARDE-SE por 30 (trinta) dias o requerimento de cumprimento de sentença, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil; NO SILÊNCIO, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI (OAB 168566/SP), GABRIEL NOGUEIRA SALUM (OAB 63466/RS)
