Ementa
Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e o faço para: a) conceder à requerente (F.E.A.D.)a guarda definitiva damenor (A.L.A.D.). b) regulamentar em favor da parte requerida a regulamentação de visitas em favor da filha menor da seguinte forma: FIXO AS VISITAS do genitor à menor nos seguintes termos: o genitor poderá manter a convivência, por ora, por meio de videochamadas diárias, desde que não atrapalhe a vida particular e social da infante e sua genitora, por período máximo de 30 minutos, às18 horas (horário de Brasília). c) condeno o pai no pagamento de pensão alimentícia em favor da parte autora, nos seguinte termos: (1) em caso de desemprego, a pensão é fixada o valor de 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente por ocasião do pagamento. O pagamento deverá ser feito até o dia 10 de cada mês, mediante recibo ou depósito bancário na conta bancária da responsável legal da criança. (2) para o caso de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos devidos à parte autora são fixados no importe de 30% dos rendimentos líquidos do réu. Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros) e as verbas rescisórias, FGTS, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, além de outras verbas de natureza indenizatória. Os alimentos são devidos a partir da citação. d) Caso o réu trabalhe com vínculo empregatício, fica desde logo deferida a expedição de ofício ao empregador para desconto da pensão em folha de pagamento e depósito na conta bancária do representante legal da parte autora. Caso haja alteração do(a) empregador(a), fica desde logo deferida a expedição de ofício para o(a) novo(a) empregador para fins de desconto da pensão alimentícia. Com a indicação dos dados, oficie-se. Ante a sucumbência, condeno a parte requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observando-se, se o caso, os benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito, com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.