Ementa
Processo 1001612-90.2026.8.26.0568 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - V.P.S. - Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para o fim de: a) decretar o divórcio de V.P.S. e M.N.M.C., dissolvendo o vínculo matrimonial contraído em 12/11/2016; b)autorizar o autor a retirar seus objetos pessoais (roupas e documentos), bem como o jogo de quarto, a televisão e o rack indicados na inicial, no local onde se encontrarem, devendo a requerida franquear-lhe o acesso em data e horário previamente ajustados entre as partes, servindo cópia desta sentença como autorização para tanto. Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, uma vez que inexistiu qualquer resistência à pretensão. Arbitro os honorários da advogada nomeada ao autor pelo convênio OAB/DPE (fls. 05/06), no valor proporcional aos serviços prestados, a ser analisado e definido pelo órgão pagador. Expeça-se certidão oportunamente. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, observada a gratuidade deferida, e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.