Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: a) RECONHECER a paternidade socioafetiva de R.S. em relação à criança B.V.A.R., com todos os efeitos jurídicos decorrentes da filiação; b) DETERMINAR a retificação do registro civil da criança, matrícula constante da certidão de nascimento de fl. 17, para inclusão de R.S. como pai, preservada a maternidade já registrada, fazendo-se constar também os ascendentes paternos conforme o registro civil do pai socioafetivo; c) DETERMINAR a alteração do nome da criança para B.V.A.R.S., mediante inclusão do sobrenome paterno Silva, preservados os demais sobrenomes; d) CONVERTER EM DEFINITIVA a guarda provisória de B.V.A.R. anteriormente concedida a R.S.; e) DETERMINAR a continuidade do acompanhamento de B.V.A.R. e de seu núcleo familiar pela rede de proteção de Santa Cruz das Palmeiras, especialmente pelo Conselho Tutelar, conforme recomendação técnica de fls. 153/154. Mantenho a gratuidade da justiça já concedida. Diante da natureza da demanda e da ausência de resistência da requerida, deixo de fixar honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Oficial de Registro Civil competente para cumprimento das determinações dos itens a, b e c, com as informações necessárias à averbação. Expeça-se termo de guarda definitiva, em substituição ao termo provisório de fl. 85. Oficie-se ao Conselho Tutelar de Santa Cruz das Palmeiras para ciência e acompanhamento. Servirá a presente sentença, por cópia digitada, como OFÍCIO e MANDADO DE AVERBAÇÃO. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor do patrono dativo nomeado à parte requerente, nos termos da tabela do convênio DPE/OAB-SP. Oportunamente, arquivem-se.