Ementa
Ante o exposto: a) INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por FÁBIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES, ante a ocorrência de preclusão lógica evidenciada pelo recolhimento das custas processuais pertinentes; b) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à corré FÁBIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES quanto aos pedidos da ação principal, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; c) Quanto à corré remanescente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação principal por RAMILTON SUSSAI MACHI em face de L.L. PRODUTOS DE HORTA LTDA., bem como REJEITO o pedido de aplicação da sanção do artigo 940 do Código Civil formulado pela requerida, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; d) No que tange à reconvenção, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional formulado por FÁBIO ALBERTON FRUTAS E LEGUMES em face de RAMILTON SUSSAI MACHI, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a contar de 25 de julho de 2023 e acrescida de juros de mora legais (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia deduzido o IPCA, calculada pelo Banco Central do Brasil, a teor do art. 406 do CC e da Lei nº 14.905/2024) a partir da intimação do reconvindo para responder aos termos da reconvenção. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais da lide principal, além de honorários advocatícios em favor do patrono de cada uma das rés, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal para a defesa de cada correquerida, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência na reconvenção, condeno o reconvindo ao pagamento das custas e despesas processuais da reconvenção, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte reconvinte, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação reconvencional, conforme o disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.