Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de EXONERAR a autora FRANCISCA MARIA DA SILVA da obrigação de prestar alimentos avoengos em favor do réu LUCAS DE OLIVEIRA KIMURA, referente à quota de 10% do salário mínimo fixada nos autos do processo nº 1001376-81.2023.8.26.0233, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 17/18). Expeça-se ofício em definitivo ao Instituto Nacional do Seguro Social para que cesse, de forma permanente, qualquer desconto atinente à referida obrigação alimentar no benefício previdenciário da autora. Comunique-se a prolação desta sentença nos autos originários nº 1001376-81.2023.8.26.0233. Defiro ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça (artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil), à vista dos documentos comprobatórios de hipossuficiência juntados (fls. 33/35). Anote-se. Em razão do reconhecimento da procedência do pedido, condeno o réu ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 90 do Código de Processo Civil, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, correspondente a doze prestações exoneradas (artigo 85, § 2º, c/c artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil). Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, por força da gratuidade judiciária concedida, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se.