Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido efetuado nos embargos à execução, com fundamento no art. 920, inciso II, CPC, para determinar o regular processamento da execução. Arbitro os honorários do advogado dativo, nos termos do convênio DPE/OAB para o procedimento em espécie, expedindo-se certidão (evento 24, proc3). Sem custas e honorários, nesta fase (art. 55, Lei 9099/95). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,50% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido, COM GERAÇAO DAS CUSTAS E DESPESAS NO SISTEMA EPROC- CUSTAS,, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independente de intimação (art. 42, §1º, Lei 9099/95) e independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, expeça-se mandado de levantamento da penhora efetivada para satisfação integral da dívida exigida (evento 14), intimando-se o exequente para juntada de formulário MLE. Outrossim, caberá a parte exequente a restituição do cheque ao executado. Cumpridas as determinações, certifique-se e arquivem-se esta execução.