Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, cancelando-se a distribuição (artigo 290, CPC). Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que acrescentou o artigo 8-A ao Provimento CSM nº 2.684/2023, são devidas as custas relativas à extinção do processo por indeferimento da inicial. Assim, providencie, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas de cancelamento de processo, nos termos do art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, conforme anexo V (5 UFESPs). P.I.C.
Inteiro teor
Tutela Cautelar Antecedente Nº 4040254-85.2026.8.26.0114/SP
REQUERENTE : ANDRE RENATO PAULINO
ADVOGADO(A) : LUCIANA ALVES MOREIRA MARIANO (OAB SP196496)
SENTENÇA
Vistos. Em despacho inaugural, foi determinado que a parte autora comprovasse sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício (evento 6). Decorrido o prazo sem o devido cumprimento (evento 10), foi indeferido o benefício da gratuidade processual à parte autora e determinado o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (evento 12). A parte autora, entretanto, deixou escoar o prazo sem dar adequado cumprimento à determinação (evento 17). O parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil dispõe que "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Logo, não cumprindo o autor a diligência, de rigor o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, cancelando-se a distribuição (artigo 290, CPC). Nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que acrescentou o artigo 8-A ao Provimento CSM nº 2.684/2023, são devidas as custas relativas à extinção do processo por indeferimento da inicial. Assim, providencie, a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas de cancelamento de processo, nos termos do art. 2º, XIV, da Lei nº 11.608/2003, conforme anexo V (5 UFESPs). P.I.C.
