Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4070762-59.2026.8.26.0002

Vara / juízo: Juizado Especial Cível Anexo UNIP - Regional II - Santo Amaro
Publicação: DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ): 4070762-59.2026.8.26.0002

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4070762-59.2026.8.26.0002/SP

RÉU : SINAPPE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA

ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900)

SENTENÇA

Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em adotar e comprovar nos autos todas as providências administrativas a seu encargo exigidas para a transferência de titularidade e/ou a baixa definitiva do registro do veículo FIAT Punto Attractive, placas OQZ3G57, chassi 9BD11818LE1283714, perante os órgãos de trânsito competentes (DETRAN-MG e DETRAN-SP). Resta ressalvado que, comprovado pela ré o esgotamento das diligências que lhe cabiam, eventual demora ou entrave imputável exclusivamente aos órgãos de trânsito não configurará descumprimento desta obrigação; b) CONDENAR a ré ao pagamento das multas de trânsito vinculadas aos Autos de Infração nº BA00679770 e nº BA00679771 (DER-ES), no valor total de R$ 423,63 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), bem como ao custeio de eventuais débitos tributários e taxas de licenciamento incidentes sobre o veículo a contar de 20 de dezembro de 2024, data da entrega do salvado, declarando a inexigibilidade de todos esses débitos perante a autora, servindo cópia desta sentença como ofício ao DER-ES e ao DETRAN-MG/DETRAN-SP para o cancelamento da pontuação (11 pontos) inscrita no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação da autora decorrente das mencionadas autuações; e c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora a título de danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ. Os juros de mora incidirão desde o evento danoso (dezembro de 2024), nos termos do artigo 398 do Código Civil, à taxa anual divulgada pelo Banco Central do Brasil (taxa SELIC deduzido o IPCA acumulado no período).

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4070762-59.2026.8.26.0002/SP RÉU : SINAPPE BENEFICIOS E PROTECAO PATRIMONIAL MUTUALISTA ADVOGADO(A) : RENATO DE ASSIS PINHEIRO (OAB MG108900) SENTENÇA Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) CONDENAR a ré na obrigação de fazer consistente em adotar e comprovar nos autos todas as providências administrativas a seu encargo exigidas para a transferência de titularidade e/ou a baixa definitiva do registro do veículo FIAT Punto Attractive, placas OQZ3G57, chassi 9BD11818LE1283714, perante os órgãos de trânsito competentes (DETRAN-MG e DETRAN-SP). Resta ressalvado que, comprovado pela ré o esgotamento das diligências que lhe cabiam, eventual demora ou entrave imputável exclusivamente aos órgãos de trânsito não configurará descumprimento desta obrigação; b) CONDENAR a ré ao pagamento das multas de trânsito vinculadas aos Autos de Infração nº BA00679770 e nº BA00679771 (DER-ES), no valor total de R$ 423,63 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), bem como ao custeio de eventuais débitos tributários e taxas de licenciamento incidentes sobre o veículo a contar de 20 de dezembro de 2024, data da entrega do salvado, declarando a inexigibilidade de todos esses débitos perante a autora, servindo cópia desta sentença como ofício ao DER-ES e ao DETRAN-MG/DETRAN-SP para o cancelamento da pontuação (11 pontos) inscrita no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação da autora decorrente das mencionadas autuações; e c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da parte autora a título de danos morais. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a contar da data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do STJ. Os juros de mora incidirão desde o evento danoso (dezembro de 2024), nos termos do artigo 398 do Código Civil, à taxa anual divulgada pelo Banco Central do Brasil (taxa SELIC deduzido o IPCA acumulado no período).