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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4082707-43.2026.8.26.0002

Publicação
DJEN 11/11/2026
Número único (CNJ)
4082707-43.2026.8.26.0002
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a reembolsar à autora as despesas objeto das referidas solicitações, que totalizam R$ 7.200,00, observados os limites de reembolso previstos contratualmente, não podendo a ausência de inscrição do prestador no CNES ser utilizada como fundamento para redução ou recusa do pagamento. Sobre as quantias efetivamente devidas a título de reembolso incidirá correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde os respectivos desembolsos, além de juros de mora legais a partir da citação.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4082707-43.2026.8.26.0002/SP RÉU : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO(A) : MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB PE023748) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a reembolsar à autora as despesas objeto das referidas solicitações, que totalizam R$ 7.200,00, observados os limites de reembolso previstos contratualmente, não podendo a ausência de inscrição do prestador no CNES ser utilizada como fundamento para redução ou recusa do pagamento. Sobre as quantias efetivamente devidas a título de reembolso incidirá correção monetária, de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde os respectivos desembolsos, além de juros de mora legais a partir da citação.