Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. Declarar resolvido, por inadimplemento imputável à requerida, o contrato celebrado entre as partes em 15/08/2025; b. Determinar a conversão da obrigação em indenização pecuniária correspondente ao valor dos bens não devolvidos, no valor de R$ 24.391,00 (vinte e quatro mil trezentos e noventa e um reais), a ser corrigido monetariamente, desde a data do desembolso, pelo IPCA, mais taxa legal de juros (Selic, subtraída do IPCA), a contar da data da citação, até a data do efetivo pagamento, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil.