Ementa
Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE COISA JULGADA e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro a retificação do polo passivo para inclusão formal de BANCO AGIBANK S.A. e manutenção de AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Anote-se. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e § 6º, do Código de Processo Civil, observados os parâmetros do Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça. Fica suspensa, contudo, a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em relação à requerente, por ser beneficiária da gratuidade da justiça (Evento 10, DESPADEC1), com fulcro no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. PRIC.