Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Concedo a gratuidade processual, apenas para esse ato, tornando suspensa exigibilidade de custas ou taxa judiciária. Após certificado o trânsito em julgado, regularizados, arquivem-se definitivamente.