Ementa
Processo 1008489-22.2026.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.P.R. - R.S.P. - Vistos. 1 - HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo firmado às fls. 143/145, em relação ao reconhecimento e dissolução da união estável dos litigantes no período de 10/05/2022 até 08/05/2026, da partilha de bens e guarda compartilhada do infante B.P. dos S.P.(fls.13 - DN:04/10/2023), que contou com a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls.151/152) e, em consequência, JULGO EXTINTO, com exame de mérito, o processo com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, caso não tenha sido deferida a gratuidade. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, CC, transitando em julgado a sentença neste ato. Defiro o levantamento dos honorários em favor do mediador, se o caso. Observe-se. 2 - Para análise do pedido de assistência judiciária formulado pelo réu e impugnado pela autora, traga o demandado, no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das duas (2) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Receita Federal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, ou, na inexistência, cópia dos extratos bancários e contas de sua titularidade. Após, tornem conclusos para análise do pedido. 3 - Remanescem para análise as questões atinentes ao convívio paterno e valor da obrigação alimentar devida pelo alimentante à prole. Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há questões de representação processual ou outras nulidades que impeçam o regular prosseguimento do feito. Independem de prova os fatos notórios, confessados e em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade. De outro lado, consoante determinação do art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, mais especificamente ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo, sendo possível a alteração do encargo nos casos previstos em lei, em havendo impossibilidade ou excessiva dificuldade do demandante ou ainda, maior facilidade para a parte contrária para a obtenção da prova. Diante de tais premissas, fixo como pontos controvertidos a serem demonstrados o melhor modelo de convivência paterna que atenda aos interesses e não coloquem em risco a integridade física e psíquica da infante, bem como a apuração da real capacidade financeira do alimentante para arcar com os alimentos pleiteados na inicial. As partes divergem quanto ao regime de convivência paterna. A autora, que inicialmente postulou finais de semana alternados, passou a requerer, em réplica, que a convivência ocorra apenas aos domingos, das 13h às 20h, em razão da jornada de trabalho do requerido. Este, por sua vez, pretende convivência mais ampla, inclusiv
Inteiro teor
Processo 1008489-22.2026.8.26.0576 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.P.R. - R.S.P. - Vistos. 1 - HOMOLOGO, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o acordo firmado às fls. 143/145, em relação ao reconhecimento e dissolução da união estável dos litigantes no período de 10/05/2022 até 08/05/2026, da partilha de bens e guarda compartilhada do infante B.P. dos S.P.(fls.13 - DN:04/10/2023), que contou com a concordância do Dr. Promotor de Justiça (fls.151/152) e, em consequência, JULGO EXTINTO, com exame de mérito, o processo com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, caso não tenha sido deferida a gratuidade. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do artigo 1000, parágrafo único, CC, transitando em julgado a sentença neste ato. Defiro o levantamento dos honorários em favor do mediador, se o caso. Observe-se. 2 - Para análise do pedido de assistência judiciária formulado pelo réu e impugnado pela autora, traga o demandado, no prazo de dez (10) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das duas (2) últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Receita Federal; b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três (3) meses, ou, na inexistência, cópia dos extratos bancários e contas de sua titularidade. Após, tornem conclusos para análise do pedido. 3 - Remanescem para análise as questões atinentes ao convívio paterno e valor da obrigação alimentar devida pelo alimentante à prole. Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Não há questões de representação processual ou outras nulidades que impeçam o regular prosseguimento do feito. Independem de prova os fatos notórios, confessados e em cujo favor milita a presunção legal de existência ou de veracidade. De outro lado, consoante determinação do art. 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato, mais especificamente ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo, sendo possível a alteração do encargo nos casos previstos em lei, em havendo impossibilidade ou excessiva dificuldade do demandante ou ainda, maior facilidade para a parte contrária para a obtenção da prova. Diante de tais premissas, fixo como pontos controvertidos a serem demonstrados o melhor modelo de convivência paterna que atenda aos interesses e não coloquem em risco a integridade física e psíquica da infante, bem como a apuração da real capacidade financeira do alimentante para arcar com os alimentos pleiteados na inicial. As partes divergem quanto ao regime de convivência paterna. A autora, que inicialmente postulou finais de semana alternados, passou a requerer, em réplica, que a convivência ocorra apenas aos domingos, das 13h às 20h, em razão da jornada de trabalho do requerido. Este, por sua vez, pretende convivência mais ampla, inclusive durante a semana, finais de semana, férias e datas comemorativas. A controvérsia demanda esclarecimento da rotina da criança, do vínculo paterno-filial e da disponibilidade dos genitores, mostrando-se insuficiente, para tanto, a prova documental. Considerando a natureza da controvérsia, defiro a produção de prova documental e pericial. Para dirimir tais questões, determino: a) a realização de estudo psicossocial dos envolvidos. Remetam-se os autos ao Setor Técnico do Juízo para a designação de dias e horários para a realização das visitas e/ou entrevistas, intimando-se as partes para comparecimento. Intimem-se as partes para, em querendo, apresentarem de quesitos, no prazo de 15 dias. Prazo para a apresentação dos laudos: 30 dias a contar da realização das visitas e/ou entrevistas; b) a extração de pesquisa pelo sistema SISBAJUD, com requisição dos extratos de contas correntes, contas poupança, investimentos e aplicações financeiras de titularidade do requerido/alimentante, relativos aos seis meses anteriores a esta decisão; c) a extração de pesquisa pelo sistema INFOJUD, com requisição das declarações de imposto de renda do requerido referentes aos dois últimos exercícios disponíveis, caso o requerido não cumpra o item 2; d) a extração de pesquisa pelo sistema PREVJUD, para obtenção de informações sobre vínculos empregatícios formais e eventual percepção de benefícios previdenciários e/ou acidentários pelo requerido, bem como dos valores auferidos e) a extração de pesquisa pelo sistema RENAJUD, para verificação dos veículos registrados em nome do requerido/alimentante. Com a vinda dos laudos e das informações, desde já declaro encerrada a instrução, abrindo-se vista às partes para a apresentação de alegações finais, no prazo de 10 dias. Após, dê-se ao D. Promotor de Justiça para parecer final e tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. - ADV: LUCAS VINICIUS DE LIMA (OAB 392060/SP), ALESSANDRO TAVARES NOGUEIRA DE LIMA (OAB 153027/SP)
