Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – DESCREDENCIAMENTO DO AUTOR NA PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS (UBER) – IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO – A RELAÇÃO ENTRE O MOTORISTA E A PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE OSTENTA NATUREZA CIVIL E EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – OCORRÊNCIA DE INCONTROVERSA INFRAÇÃO CONTRATUAL CONSISTENTE NA SOLICITAÇÃO DE VIAGENS FORA DA PLATAFORMA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À VERACIDADE DAS OCORRÊNCIAS, CONCENTRANDO-SE A INSURGÊNCIA NA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DO HISTÓRICO POSITIVO DO MOTORISTA - LONGEVIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPEDE A RESOLUÇÃO DO VÍNCULO DIANTE DE INFRAÇÃO GRAVE CONTRÁRIA AOS LEGÍTIMOS INTERESSES ECONÔMICOS DA CONTRATANTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.