Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA QUE AUTORIZAM A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO MANDATO E DA EFETIVA VONTADE DA PARTE DE LITIGAR. MANIFESTAÇÃO TEMPESTIVA DA AUTORA REQUERENDO DILIGÊNCIA ALTERNATIVA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. REQUERIMENTO NÃO APRECIADO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO E ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIA ADEQUADA À REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA QUE ALCANÇA OS CAPÍTULOS RELATIVOS À CONDENAÇÃO PESSOAL DA ADVOGADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.