Ementa
União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.A.S. - - V.P.S. - Concedo os benefícios da justiça gratuita aos requerentes. Anote-se. L. A. da S. e V. P. dos S. ajuizaram a presente ação pretendendo homologação de acordo quanto ao reconhecimento e à extinção de relação de união estável que mantiveram juntos e partilha dos bens do casal. Ante o acordo celebrado entre as partes às fls. 01-07 e sendo plenamente possível a declaração da união estável e sua extinção de modo amigável, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, reconhecendo e declarando extinta a união estável mantida entre as partes no período de novembro de 2012 a outubro de 2022. Em consequência, declaro partilhados os bens do casal conforme os termos do acordo. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, haja vista que o acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil. Expeça-se certidão ao advogado nomeado, nos termos do convênio entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. Expeça-se carta de sentença para os fins requeridos na inicial. - ADV: ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP), ALAN ARAUJO NUNES (OAB 369870/SP)