Ementa
Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido a fim de decretar o divórcio de E.D.S.S. e H.D.S.P.S., determinando que a mulher continue a usar o nome de casada. Declaro extinto o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a ré ao pagamento das verbas de sucumbência, porquanto só ofereceu resistência ao pedido formalmente, por meio de curador especial, por força de imperativo legal, uma vez que é revel citada por edital. Arbitro honorários ao advogado nomeado à ré, no âmbito do convênio mantido entre Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo (p. 163), em 100% (cem por cento) do valor previsto na tabela vigente. Certificado o trânsito em julgado, expeçam-se mandado de averbação do divórcio e certidão de honorários, e, oportunamente, arquivem-se os autos.