Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes às fls. 86/87, segundo o qual o requerente permanecerá responsável pelas parcelas ali especificadas referentes aos meses de setembro, outubro e novembro de 2026, ficando exonerado da obrigação alimentar a partir de dezembro de 2026. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Tornem-se sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fls. 97 e os atos subsequentes que dela dependam, inclusive a certidão para fins do Convênio Defensoria/OAB de fls. 98 e os atos de fls. 99/101. Atente-se a serventia para que não seja certificado o trânsito em julgado antes da efetiva prolação, publicação e decurso do prazo recursal da correspondente sentença. Expeça-se, oportunamente, o necessário ao pagamento dos honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado(a) nos termos do convênio firmado com a Defensoria Pública. Após o regular trânsito em julgado desta sentença, expeça-se nova certidão para fins do Convênio Defensoria/OAB, com os dados corretos, tornando-se sem efeito a anteriormente expedida. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.