Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1148418-87.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão do Saldo Devedor - Juliana Pereira Negrizoli - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, objetiva o pagamento de diferenças retroativas a título de adicional de insalubridade e reflexos correspondentes ao período em que frequentou o curso de formação técnico-profissional perante a Academia de Polícia (ACADEPOL), compreendido entre a posse/início do curso e a efetiva assunção de funções na unidade policial após a classificação. Atribuiu à causa o valor de R$ 5.191,98. Citada, a parte ré ofertou contestação, pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em aferir se o servidor público ocupante do cargo da carreira policial civil faz jus à percepção retroativa do adicional de insalubridade durante o período em que frequentou o curso de formação técnico-profissional ministrado pela Academia de Polícia (ACADEPOL). À luz do regime disciplinado pela Lei Complementar Estadual nº 432/1985, o adicional de insalubridade ostenta natureza eminentemente remuneratória condicional, qualificada como vantagem propter laborem. Por essa razão, pressupõe necessariamente o efetivo exercício de atribuições em condições nocivas à saúde ou com exposição habitual e permanente a agentes patogênicos ou nocivos. Nessa senda, no caso do policial civil, o art. 2º da Lei Estadual n.776/94 deve ser analisado conjuntamente com o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 432/85, a definir o dies a quo do pagamento do adicional. De acordo com o disposto no art. 2º da Lei Complementar local nº 776, de 23/12/1994, a atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre. A insalubridade e a periculosidade ex lege garantem ao policial civil o direito de receber o adicional de insalubridade desde o ingresso na respectiva carreira, tornando desnecessário o laudo pericial oficial. O início da atividade policial civil é o marco temporal para início do pagamento do adicional de insalubridade, pois a posse define o momento no qual o servidor passa a ter contato com os agentes insalubres. Constata-se que a própria Administração Pública Estadual já procedeu administrativamente à implantação e ao pagamento das diferenças de insalubridade a partir do início da atuação funcional nas delegacias, inclusive adimplindo parcelas vencidas proporcionais com correção monetária a partir do exercício nas unidades policiais. Na esteira do decidido no já mencionado Tema n.36 (IRDR nº 0018264-70.2020.8.26.0000), o período inicial em curso de formação não envolve qualquer insalubridade, pois atividade predominantemente acadêmica, teórica e práticas sem exercício direito em unidades policiais. Não bastasse, a Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000038-82.2022.8.26.9009 (PUIL 014), fixou tese vinculante no sentido de que o adicional de insalubridade somente é devido a partir do início do exercício da atividade policial efetiva, excluindo expressamente o período de frequência no curso de formação técnico-profissional; Confira-se: Com efeito, durante o período letivo na ACADEPOL, o aluno-policial dedica-se a atividades acadêmicas, instruções teóricas e práticas formativas, desprovidas da submissão aos fatores reais de nocividade e risco biológico, químico ou físico inerentes ao labor policial nas delegacias de polícia ou em campo. Destarte, sendo incontroverso que o pedido se dirige exclusivamente ao cômputo e cobrança do adicional de insalubridade e respectivos reflexos decorrentes do lapso temporal do curso de formação, impõe-se o decreto de total improcedência. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: JULIA FALCÃO GOMES (OAB 453231/SP)
