Inteiro teor
Processo 1112493-30.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Voluntária - Paulo Eduardo Longo - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual ocupante do cargo efetivo de Perito Criminal, objetivando o reconhecimento do direito à aposentadoria especial voluntária com proventos integrais e paridade remuneratória, com amparo na Lei Complementar Federal nº 51/1985 e no Tema 1.019 do STF. Requer, ainda, o pagamento retroativo do abono de permanência até a efetiva inativação. Citada, a ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da impugnação à concessão justiça gratuita: O acesso à jurisdição perante o Juizado Especial da Fazenda Pública é isento de custas, taxas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 54 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicável. Conforme já assentado na decisão proferida nestes autos (fls. 13 do processo digital), a apreciação da gratuidade processual fica expressamente diferida para eventual fase recursal, cabendo ao recorrente comprovar a efetiva hipossuficiência no ato da interposição de recurso inominado. Da(s) preliminar(es): Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a parte autora demonstrou documentalmente haver submetido prévio requerimento administrativo, com resultado de indeferimento. Não bastasse isso, a própria apresentação de contestação no mérito consubstancia pretensão resistida. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à declaração do direito à aposentadoria especial voluntária com proventos integrais e paridade remuneratória, sob a égide da Lei Complementar Federal nº 51/1985, independentemente do implemento de idade mínima, com o consequente pagamento retroativo do abono de permanência a contar de março de 2025. O pedido é parcialmente procedente. De proêmio, impera no Direito Previdenciário o princípio do tempus regit actum, segundo o qual a concessão de benefício deverá estar em conformidade com as normas legais vigentes ao tempo da efetiva reunião de todos os requisitos indispensáveis para a inativação, conforme enunciado da Súmula 359 do STF: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários." A Lei Complementar Federal nº 51/1985, na redação conferida pela Lei Complementar Federal nº 144/2014, previa a aposentadoria voluntária do policial homem com proventos integrais, independentemente da idade, após 30 anos de contribuição, desde que contasse com, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial. Nesse prisma, o Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese de repercussão geral no Tema 1.019 (RE nº 1.162.672/SP), assentou expressamente que o servidor público policial civil que preencheu os requisitos da Lei Complementar nº 51/1985 faz jus ao cálculo dos proventos com base na integralidade e, quando previsto em lei complementar local, na paridade, independentemente das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e nº 47/2005, por se enquadrar na exceção do artigo 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 103/2019. Contudo, a aplicação da tese fixada pelo Pretório Excelso no Tema 1.019, assim como a tese aprovada no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21 do TJSP), pressupõe necessariamente que o servidor policial tenha reunido integralmente os requisitos temporais exigidos pela Lei Complementar nº 51/1985 antes da entrada em vigor da reforma da previdência que alterou o regime constitucional e legal aplicável. A Emenda Constitucional nº 103/2019 desconstitucionalizou os critérios da aposentadoria especial dos policiais civis dos Estados, remetendo a regência da matéria à lei complementar do respectivo ente federativo (artigo 40, § 4º-B, da Constituição Federal) e estabelecendo, em seu artigo 5º, § 2º, que aos servidores estaduais continuariam aplicáveis as normas anteriores apenas enquanto não promovidas alterações na legislação interna do respectivo regime próprio de previdência social. Em estrito exercício dessa competência constitucional, o Estado de São Paulo promulgou a Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 e editou a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, ambas com vigência a partir de 07 de março de 2020, instituindo novo regramento e estabelecendo requisitos cumulativos de idade e tempo de contribuição para a inativação das carreiras policiais, inclusive com regras de transição. No caso dos autos, o quadro probatório evidencia que a parte autora ontava, em 11/03/2026, com 30 anos, 5 meses e 11 dias de tempo total de contribuição e 23 anos, 8 meses e 5 dias de exercício ininterrupto em cargo de natureza estritamente policial. Logo, na data da entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 (07/03/2020), o servidor já contava com mais 30 anos de tempo contributivo e mais de 20 anos em atividade policial. Nesse cenário, não pode ser acolhida a tese da defesa no sentido de que tais marcos temporais somente foram integralizados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 e da reforma previdenciária paulista veiculada pela Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 (ocorrida em 07/03/2020), e que, por isso, o servidor deveria se submeter à idade mínima de 55 anos ou à regra de transição do artigo 12, § 6º, da referida lei local, que lhe exige completar 53 anos de idade. E a razão para esse não acolhimento deriva da já mencionada tese jurídica firmada em sede de repercussão geral no julgamento do Tema 1.019 pelo STF, da qual se extrai que o servidor público policial civil que preenche os requisitos da Lei Complementar nº 51/1985 tem assegurado o cálculo de seus proventos com esteio na regra da integralidade e, havendo previsão em lei complementar, na regra da paridade, sem submissão às regras de transição comuns, diante do regime especial atinente ao exercício de atividade de risco. Com efeito, a garantia da integralidade e da paridade do policial civil vincula-se à data de seu ingresso no serviço público. Tendo a parte autora servidor ingressado na carreira em 16/07/2002, portanto antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, faz jus à aposentação especial com vencimentos integrais e paridade plena em razão do regime peculiar das atividades de risco. Por conseguinte, restando demonstrado que a parte autora atingiu 30 anos de contribuição e mais de 20 anos de atividade estritamente policial, afasta-se o óbice do requisito etário, fazendo jus à declaração de preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária especial com proventos integrais correspondentes à remuneração do cargo efetivo em que se der a inativação, bem como com paridade de reajustes em relação aos servidores da ativa. A propósito, conforme já salientado anteriormente, a garantia de proventos integrais e paritários aos policiais civis admitidos antes da publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 encontra supedâneo vinculante no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 (Tema 21 do TJSP), que conjugou o artigo 135 da Lei Complementar Estadual nº 207/1979 ao artigo 232 da Lei Estadual nº 10.261/1968. Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. RECÁLCULO DA PENSÃO POR MORTE. Pretensão de recálculo da base de cálculo da pensão, para a observância da integralidade e paridade dos proventos a que faria jus o servidor falecido em atividade. Possibilidade. Servidor que já havia implementado todos os requisitos para aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar Federal nº 51/85, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144/14. Fixação de tese pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento RE 1.162.672/SP Tema nº 1.019 e no Tribunal de Justiça de São Paulo no IRDR nº 21. Ingresso no serviço público antes da vigência das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03. Direito garantido à integralidade e paridade de proventos que deve servir de parâmetro ao respectivo benefício de pensão. Precedentes. Sentença de concessão da segurança mantida. Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1137989-95.2025.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2026; Data de Registro: 28/10/2026) JUÍZO DE RETRATAÇÃO Revisão de aposentadoria especial voluntária, com paridade e integralidade, a Policial Civil Apelação da SPPREV improvida Retorno dos autos para reanálise do julgamento à luz dos Temas 1.019/STF e 1.307/STF Parte autora que cumpre os requisitos de ingresso no serviço público anterior à EC 41/2003, além do mínimo de anos de contribuição previdenciária e atividade estritamente policial Paridade garantida pelo art. 232 da Lei Estadual nº 10.261/1968, aplicável aos Policiais Civis por força do art. 135 da Lei Estadual nº 207/1979 Acórdão mantido, com observação sobre eventuais consectários legais, que deverão obedecer ao Tema 810/STF e à EC 113/2021 Determinada a devolução dos autos à Eg. Presidência da Seção de Direito Público, com as homenagens de estilo.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 0003921-33.2014.8.26.0274; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/10/2026; Data de Registro: 20/10/2026) APELAÇÃO. JUÍZO POSITIVO DE ADEQUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO nº 1.162.672/SP. Tema 1.019. Policial Civil. Atividade de risco. Aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85. Direito à integralidade, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05. Exceção prevista no art. 40, §4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19. O direito do servidor à aposentadoria especial, com integralidade de proventos, pois o ingresso no serviço público ocorreu antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/03. Decisão colegiada que está em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado do STF. Acórdão mantido. RECURSO EXTRAORDINÁRIO n. 1.486.392/SP. Tema 1.307. Tese firmada. Natureza infraconstitucional do direito à paridade. Sujeição do benefício à disciplina por lei complementar do ente federativo ao qual está vinculado o servidor. Acórdão que reconheceu o direito à paridade sem examinar a legislação local. Integração do julgado. Reconhecimento do direito à paridade de proventos com fundamento no artigo 135 da Lei Complementar Estadual 207/79 c.c. art. 232 da Lei Estadual 10.261/68. Fundamentação do acórdão integrada neste capítulo. ACÓRDÃO READEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Apelação / Remessa Necessária 1001470-22.2017.8.26.0562; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/10/2026; Data de Registro: 07/10/2026) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE. INTEGRALIDADE. 1. Agente de Telecomunicações Policial. 2. Ingresso no serviço público antes da EC 41/03 Aposentadoria especial com integralidade e paridade. 3. Requisitos da LC 51/85 preenchidos Temas 1019 e 1307 do C. STF e IRDR 21 do E. TJSP (0007951-21.2018.8.26.0000), mantido em juízo de conformidade. 4. Paridade prevista no art. 232 da LE 10.261/1968 c/c com o art. 135 da LCE nº 207/79. ECE nº 49/2020 (art.6º, §2º) e LCE nº 1.354/2020 (art.12, §§2º e 5º) 5. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1001186-43.2019.8.26.0562; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2026; Data de Registro: 08/10/2026) Do Abono de Permanência: Consoante a sistemática do artigo 40, § 19, da Constituição Federal, implementados os requisitos para a aposentadoria voluntária, o servidor tem direito subjetivo ao recebimento do abono de permanência. De acordo com os autos, a parte autora completou 30 anos de tempo de contribuição (10.958 dias) e vinte anos de atividade policial estritamente considerada (7.305 dias) em outubro de 2025. O abono é devido desde a data da implementação das condições materiais para a aposentação, porquanto a mora administrativa não pode prejudicar o titular do direito. Dessa forma, procede o pedido condenatório para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a SPPREV procedam ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do abono de permanência a contar de outubro de 2025 até a efetiva passagem do requerente para a inatividade, ressalvada eventual quitação administrativa superveniente. A base de cálculo do abono de permanência equivale exatamente ao montante mensal descontado a título de contribuição previdenciária ordinária do servidor para o regime próprio (RPPS). Ao julgar o PUIL nº 0000132-75.2023.8.26.9015, a Turma de Uniformização fixou a seguinte tese relacionada ao abono de permanência: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz da das teses firmadas no julgamento do PUIL n.0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n.1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça" A liquidação dos valores será realizada mediante simples cálculo aritmético em fase de cumprimento de sentença, considerando as fichas financeiras oficiais e demonstrativos de pagamento do autor, vedada a duplicidade de pagamentos e autorizada a compensação de valores acaso já solvidos pelo erário sob idêntico título. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Declarar o direito da parte autora à aposentadoria especial voluntária segundo os requisitos da Lei Complementar Federal nº 51/1985, com proventos calculados com esteio na integralidade (totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a inativação) e na paridade plena com os servidores em atividade, determinando às rés o respectivo apostilamento funcional no prontuário do servidor; Condenar a parte ré à obrigação de pagar ao autor o abono de permanência correspondente ao valor da respectiva contribuição previdenciária mensal descontada em seus vencimentos, a partir de outubro de 2025 até a data de sua efetiva passagem para a inatividade, com reflexo exclusivo sobre 13º (décimo terceiro) salário e terço (1/3) constitucional de férias, abatendo-se eventuais valores pagos administrativamente a esse título; O cálculo do crédito não tributário deverá observar o seguinte: Créditos até 08/12/2021: a.1) correção monetária pela variação do IPCA-E,desde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento; a.2) osjuros moratórios incidirão a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Créditos de 09/12/2021 até 08/09/2025 (EC nº 113/21): A taxa SELIC incidirá com exclusividade como índice único (correção monetária, juros moratórios e compensatórios), sendo vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros (Temas 1419/STF e 905/STJ); Créditos a partir de 09/09/2025 (EC nº 136/2025): c.1) correção monetária pelo IPCA, desde a data em que devida cada parcela, com incidência até a data de requisição; c.2) juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação válida. Ressalva-se a aplicação de índice diverso caso a Fazenda Pública adote indicador mais favorável para a cobrança de seus próprios créditos de natureza equivalente (nos termos do art. 3º, caput, da EC nº 136/2025; art. 405 do Código Civil; Tema nº 810 STF; Tema nº 905 STJ). Requisitórios (Precatórios e RPVs): A partir de sua expedição até o pagamento efetivo, incidirá a atualização monetária pela variação do IPCA somada a juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Essa combinação (IPCA + 2% a.a.) terá como limite máximo a taxa SELIC acumulada no período, que incidirá em substituição caso o cálculo anterior resulte valor superior (art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021 c/c art. 3º da EC nº 136/2025 e art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT). Período de Graça Constitucional: Durante o interregno previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidirão juros de mora, mantendo-se exclusivamente a atualização monetária pelo IPCA (art. 3º, § 3º, da EC nº 136/2025 e Tema 1335 do STF). Os juros de mora incidirão após esse período caso não ocorra o adimplemento, e a sua incidência ocorrerá até a data do pagamento efetivo. A obrigação de fazer consistente no apostilamento funcional do direito à aposentadoria especial e no cadastramento do abono de permanência em folha de pagamento deverá ser cumprida pelas rés no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do trânsito em julgado desta sentença. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: MARCAL ALVES DE MELO (OAB 113037/SP)
