Inteiro teor
Processo 1117564-13.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Regina Fernandes Gonçalves Zielk - Vistos. Trata-se de ação por meio do qual a parte autora, servidora pública estadual, objetiva a declaração do direito à promoção funcional e respectivo apostilamento funcional, bem como o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas, alegando preencher cumulativamente os requisitos previstos na Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. Citada, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da prescrição. Por se tratar de obrigação de trato sucessivo deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 85. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.' Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora tem direito subjetivo à evolução funcional diante da comprovação do cumprimento do interstício temporal e da titulação acadêmica de pós-graduação, bem como se a inércia administrativa na abertura e realização de certames e avaliações periódicas pode impedir a concretização dessa evolução na carreira. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, atualizada até a Lei Complementar n° 1.425, de 02/06/2025, instituiu Plano de Cargos, Vencimentos e Salários para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educação. De acordo com a referida lei, a mobilidade funcional ocorre mediante os institutos da progressão (passagem de um Nível para outro: movimento horizontal) e da promoção (passagem de uma Faixa para outra: movimentação horizontal vertical), dispondo em seus artigos 19 a 24 e 25 a 27 sobre os requisitos cumulativos para a ascensão de referência. Nos moldes do artigo 25, caput, da referida Lei Complementar nº 1.144/2011, com redação atualizada, a promoção funcional consiste na "passagem do servidor da faixa em que seu cargo ou função-atividade se encontra para faixa superior da respectiva classe, mantido o nível de enquadramento, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso no cargo de que é titular ou da função-atividade de que é ocupante". Em consonância com o artigo 26, inciso III, da mesma lei complementar, a ascensão funcional do ocupante do cargo de Agente de Organização Escolar submete-se aos seguintes requisitos objetivos: contar com no mínimo 2 (dois) anos de efetivo exercício na faixa em que o cargo estiver enquadrado, além de possuir certificado de conclusão de cursos de nível de pós-graduação para o acesso à pretendida Faixa 6, consoante a alínea "e". Confira-se: Artigo 26 - Além da submissão à avaliação teórica ou prática para aferição da aquisição de competências adicionais às exigidas para ingresso, a candidatura à promoção estará sujeita aos seguintes requisitos: (NR) (...) III - para os integrantes da classe de Agente de Organização Escolar, contar, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício, se estiver na faixa 1, e 2 (dois) anos de efetivo exercício nas demais faixas em que o cargo ou função-atividade estiver enquadrada, e possuir: (NR) a) certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente (NR); b) certificado de conclusão de curso técnico, para a faixa 3; (NR) c) diploma de graduação em curso de nível superior, para os integrantes da classe de Secretário de Escola. c) certificado de conclusão de especialização técnica ou certificado de conclusão de curso técnico complementar, com carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, em ambos os casos, para a faixa 4; (NR) d) diploma de graduação em curso de nível superior, para a faixa 5; (NR) e) certificado de conclusão de cursos de nível de pós-graduação, para a faixa 6. (NR) No plano regulamentar, o Decreto Estadual nº 58.648/2012, em seu artigo 9º, fixou a expressa obrigação de que o concurso de promoção seja realizado a cada 2 (dois) anos, precedido de publicação de edital de abertura. Eis o cenário normativo. No caso concreto, no que concerne aos requisitos objetivos legalmente previstos, o cenário probatório indica a seguinte situação funcional da parte autora: formalmente reenquadrada na Faixa 5 em 01/04/2022, completando, em 01/04/2024, o interstício bienal ininterrupto de efetivo exercício exigido pelo artigo 26, inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, não havendo registro de falta injustificada ou penalidade disciplinar impeditiva nos assentos funcionais acostados; possui certificado de conclusão do curso de pós-graduação lato sensu em nível de Especialização, expedido em 04/12/2023 por instituição de ensino superior devidamente credenciada, em data anterior ao cumprimento do interstício temporal. Dessa forma, em 01/04/2024, a parte autora reuniu cumulativamente os dois requisitos legais objetivos postos a seu cargo: tempo de efetivo exercício na faixa antecedente e titulação de pós-graduação. Não obstante, a Administração Pública Estadual permaneceu omissa na deflagração regular e tempestiva dos certames bienais de promoção a que aludem o artigo 26 da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e o artigo 9º do Decreto Estadual nº 58.648/2012. Com efeito, os certames do Quadro de Apoio Escolar sofreram longo represamento, deixando o Estado de promover as avaliações no tempo e modo legalmente estabelecidos, estagnando indevidamente a evolução funcional da servidora. A ausência de realização da avaliação teórica ou prática, imputável exclusivamente à mora injustificada do Poder Público, não tem aptidão para suprimir o direito subjetivo do servidor que atendeu a todos os pressupostos legais e regulamentares dependentes de sua conduta pessoal. Admitir o contrário equivaleria a tolerar que a Administração se beneficie de sua própria inércia, impondo ao servidor barreira intransponível instituída pelo próprio descumprimento dos deveres administrativos inerentes à gestão de carreiras públicas. A promoção funcional estruturada na Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 traduz-se em ato administrativo vinculado quando verificada a implementação dos requisitos legais, configurando poder-dever da Administração a organização e realização dos instrumentos de promoção com a periodicidade estipulada no decreto regulamentador. A recusa ou delonga desproporcional na abertura do certame vulnera a legítima expectativa de evolução profissional e o princípio da legalidade administrativa estatuído no artigo 37, caput, da Constituição Federal. Sobreleve-se que o acolhimento da pretensão autoral pelo Poder Judiciário, na hipótese sob julgamento, não implica a criação de benefício pecuniário novo nem a concessão de reajuste sob pretexto de equiparação isonômica, tratando-se unicamente de assegurar a concreta aplicação do texto da lei estadual em vigor. Logo, não representa violação ao que preveem a Súmula nº 339 e Súmula Vinculante nº 37, ambas do Supremo Tribunal Federal. É oportuno pontuar a inaplicabilidade do regime emergencial federativo (Lei Complementar Federal nº 173/2020) ao caso em análise, pois a além do encerramento da vigência da referida lei complementar já estar encerrado desde 31/12/2021, a vedação nela contida alcançava exclusivamente vantagens vinculadas de forma estrita ao decurso do tempo (anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio), não obstando as formas de progressão ou promoção funcional balizadas por critérios de mérito, capacitação técnica e titulação acadêmica. Por conseguinte, procede o pedido condenatório para o pagamento das diferenças pecuniárias pretéritas e reflexas entre o padrão de vencimento efetivamente percebido na faixa anterior e o devido na Faixa pretendida, resguardando-se os reflexos legítimos sobre décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e adicionais temporais já incorporados. O montante condenatório será aferido por mero cálculo aritmético a ser apresentado no cumprimento de sentença, tomando-se as folhas de pagamento oficiais da Secretaria da Educação, considerando as diferenças mensais do vencimento padrão das Faixas, mantido o nível e refletindo sobre as verbas que compõem a remuneração ordinária do servidor, com os devidos descontos legais (IAMSPE e contribuição previdenciária do RPPS). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Declarar o direito da parte autora à promoção funcional para a Faixa 6, mantido o respectivo nível, na carreira de Agente de Organização Escolar do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação, com efeitos funcionais a partir de 01/04/2024; Condenar a parte ré na obrigação de fazer consistente em proceder ao formal apostilamento da referida promoção nos assentamentos funcionais da autora, com a implantação da nova faixa remuneratória em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação específica para cumprimento após o trânsito em julgado; Condenar a parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas desde o início dos efeitos da referida promoção funcional até a efetiva implantação em folha de pagamento, computando-se os reflexos sobre 13º (décimo terceiro) salário e férias acrescidas do terço constitucional, com descontos tributários e previdenciários legalmente cabíveis, cujos valores serão apurados por mero cálculo aritmético na fase executiva com esteio nos informes oficiais do órgão pagador; O cálculo do crédito não tributário deverá observar o seguinte: Créditos até 08/12/2021: a.1) correção monetária pela variação do IPCA-E,desde a data em que devida cada parcela, até o efetivo pagamento; a.2) osjuros moratórios incidirão a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Créditos de 09/12/2021 até 08/09/2025 (EC nº 113/21): A taxa SELIC incidirá com exclusividade como índice único (correção monetária, juros moratórios e compensatórios), sendo vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros (Temas 1419/STF e 905/STJ); Créditos a partir de 09/09/2025 (EC nº 136/2025): c.1) correção monetária pelo IPCA, desde a data em que devida cada parcela, com incidência até a data de requisição; c.2) juros moratórios pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação válida. Ressalva-se a aplicação de índice diverso caso a Fazenda Pública adote indicador mais favorável para a cobrança de seus próprios créditos de natureza equivalente (nos termos do art. 3º, caput, da EC nº 136/2025; art. 405 do Código Civil; Tema nº 810 STF; Tema nº 905 STJ). Requisitórios (Precatórios e RPVs): A partir de sua expedição até o pagamento efetivo, incidirá a atualização monetária pela variação do IPCA somada a juros simples de 2% ao ano, vedada a incidência de juros compensatórios. Essa combinação (IPCA + 2% a.a.) terá como limite máximo a taxa SELIC acumulada no período, que incidirá em substituição caso o cálculo anterior resulte valor superior (art. 3º, § 1º, da EC nº 113/2021 c/c art. 3º da EC nº 136/2025 e art. 97, §§ 16 e 16-A do ADCT). Período de Graça Constitucional: Durante o interregno previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidirão juros de mora, mantendo-se exclusivamente a atualização monetária pelo IPCA (art. 3º, § 3º, da EC nº 136/2025 e Tema 1335 do STF). Os juros de mora incidirão após esse período caso não ocorra o adimplemento, e a sua incidência ocorrerá até a data do pagamento efetivo. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: CAROLINA CABREIRA DUARTE (OAB 355841/SP), LEONARDO DE MELO GUARNIERI (OAB 492986/SP)
