Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP). INVASÃO DE CONTA POR FRAUDADORES. BANIMENTO IMOTIVADO E SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível de sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, ajuizada em razão de invasão da conta de WhatsApp do autor por fraudadores, com posterior banimento sumário da conta pela plataforma sob a alegação genérica de envio de spam, sem notificação prévia ao usuário nem concessão de oportunidade de defesa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a ilegitimidade passiva da ré, reiterada nas contrarrazões; (ii) a responsabilidade da ré pela falha de segurança que permitiu a invasão da conta e pelo banimento imotivado, sem notificação prévia ao usuário; (iii) a existência e o valor da indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A preliminar de ilegitimidade passiva é rejeitada. A ré integra o mesmo grupo econômico da titular do aplicativo WhatsApp (Meta Platforms), aufere proveitos econômicos com a disponibilização dos serviços no território nacional e possui plena legitimidade para responder por vícios e falhas na prestação dos serviços relacionados à plataforma, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 18 do CDC.
4. A relação jurídica entre as partes é de consumo, figurando a ré como prestadora de serviços e o autor como destinatário final, o que atrai a incidência do CDC e a responsabilidade objetiva da fornecedora, afastável apenas nas hipóteses de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, caput e § 3º, do CDC).
5. O ônus de demonstrar a legitimidade da suspensão e do cancelamento da conta incumbia à ré, por força da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC). Intimada a apresentar as postagens irregulares e as denúncias relacionadas ao perfil do autor, a ré limitou-se a reiterar justificativas abstratas sobre seus termos de uso, sem apontar concretamente a imputabilidade dos atos ao consumidor nem demonstrar a adoção de aviso prévio ou a concessão de contraditório antes do banimento irreversível.
6. Houve falha de segurança do provedor ao permitir que o sistema de proteção, inclusive a autenticação de dois fatores, fosse burlado por fraudadores.
7. O banimento da conta foi abusivo. O art. 473 do CC exige que a resilição unilateral opere mediante notificação à outra parte. A ré não comprovou ter notificado previamente o autor nem apresentou relatório técnico que demonstrasse ciência prévia ao usuário. A liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com a função social do contrato e com os deveres de transparência e informação previstos no art. 422 do CC, no art. 6º, III, do CDC e no art. 20 da Lei nº 12.965/2014, que impõe ao provedor comunicar ao usuário os motivos da indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa.
8. O dano moral é configurado in re ipsa. A privação abrupta de ferramenta de comunicação de amplo uso social e profissional, a vulnerabilidade gerada pela atuação de fraudadores sobre a imagem do autor e o descaso na solução do bloqueio ultrapassam os limites do mero dissabor cotidiano, atingindo atributos dos direitos da personalidade e a honra do usuário.
9. A indenização por danos morais é fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional e razoável à extensão do dano (art. 944 do CC), com função compensatória e desestimuladora de condutas desidiosas, sem gerar enriquecimento sem causa.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
10. Recurso provido para reformar a sentença de improcedência, condenando a ré ao restabelecimento do acesso à conta de WhatsApp no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação.
Tese de julgamento: 1. O provedor de aplicação de internet que permite a invasão da conta do usuário por fraudadores e promove o banimento sumário da conta sem notificação prévia, sem apresentação de fundamentação concreta e sem concessão de oportunidade de defesa responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do CDC e da Lei nº 12.965/2014. 2. A empresa que integra o mesmo grupo econômico da titular do aplicativo e aufere proveitos econômicos com a disponibilização dos serviços no território nacional possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação desses serviços.