Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. RECURSO NEGADO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento de decisão que rejeitou impugnação e manteve os honorários do administrador judicial.
2. O agravante sustenta que o valor fixado não condiz com a dificuldade do trabalho na fase inicial, que não houve estimativa de horas nem indicação concreta dos critérios técnicos utilizados, e que o adiantamento somado ao percentual de 10% onera excessivamente a execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
3. A questão em discussão consiste em saber se os honorários do administrador judicial, fixados em adiantamento de R$ 6.000,00 e remuneração final de 10% sobre o produto da arrecadação, são excessivos e devem ser reduzidos, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
4. O art. 861, § 3º, do CPC prevê a nomeação de administrador judicial para gerir os atos de liquidação decorrentes da penhora de quotas sociais, cabendo ao juiz fixar sua remuneração de acordo com o caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Os honorários do administrador judicial devem ser arbitrados em consonância com a complexidade do caso, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para a execução do trabalho, sem inviabilizar a atividade do profissional nem representar onerosidade excessiva à parte.
6. O adiantamento de R$ 6.000,00 com remuneração final de 10% sobre o produto da arrecadação mostra-se adequado às atribuições de gestão e apuração documental conferidas ao administrador para a liquidação societária.
7. Eventual necessidade de ajuste posterior poderá ser examinada oportunamente, levando em conta o trabalho efetivamente desenvolvido, conforme ressalvado na origem.
8. A jurisprudência do TJSP reconhece a validade de honorários provisórios fixados em patamares semelhantes, admitindo redução apenas quando o valor se mostrar excessivo em relação ao crédito executado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Recurso negado. Mantida a decisão que fixou os honorários do administrador judicial em adiantamento de R$ 6.000,00 e remuneração final de 10% sobre o produto da arrecadação.
Tese de julgamento: 1. Os honorários do administrador judicial nomeado para a liquidação decorrente de penhora de quotas sociais devem ser arbitrados com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do caso, o grau de zelo profissional e o tempo estimado para a execução do trabalho, sendo admissível o ajuste posterior conforme o trabalho efetivamente realizado.