Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, 509 e 536 do Código de Processo Civil:
a) homologo a desistência do requerimento formulado no Evento 118, determinando a sua desconsideração material para todos os efeitos legais (Evento 118 e Evento 126);
b) indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de levantamento formulado pela ré no Evento 117, ressalvando a possibilidade de liberação após a devida apuração dos valores devidos em liquidação de sentença ou demonstração de parcela estritamente incontroversa;
c) admito a continuidade dos depósitos judiciais realizados pela autora como meio idôneo de elisão da mora referente às mensalidades vencidas e vincendas, até a conclusão do acertamento em liquidação;
d) determino à requerida que se abstenha de suspender, rescindir ou cancelar a cobertura assistencial do plano de saúde da autora e dependentes sob pretexto de inadimplência das competências adimplidas por via de depósito judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis (art. 536, § 1º, do CPC);
e) intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, distribua o respectivo incidente de liquidação de sentença em apartado ou apresente a comprovação documental detalhada dos valores devidos pelos empregados da ativa e respectiva cota patronal, acompanhada do demonstrativo discriminado de débito, facultando-se à autora idêntico prazo para apresentação de seus cálculos e manifestação.
Intimem-se, observando-se a publicação exclusiva em nome do patrono indicado pela ré (fls.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 1032026-35.2017.8.26.0100/SP
AUTOR : MILENE SANTOS ROCHA
ADVOGADO(A) : MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA (OAB SP215055)
RÉU : UNIMED CNU - COOPERATIVA CENTRAL
ADVOGADO(A) : LUIZ GONZAGA NETO (OAB SP402176)
ADVOGADO(A) : MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB SP112922)
DESPACHO/DECISÃO
1. RELATÓRIO
Cuida-se de fase de cumprimento do julgado e de atos materiais de encerramento da fase de conhecimento decorrentes de ação ordinária promovida por Milene Santos Rocha em face de Unimed Nacional - Cooperativa Central, em trâmite perante este juízo.
A operadora ré requereu o desarquivamento dos autos mediante recolhimento de taxa (fls. 593-595). Na petição de fls. 592, pleiteou a juntada de extrato das contas judiciais (fls. 592). Em seguida, no Evento 117, aduziu que consta saldo disponível de R$ 62.004,21 na conta judicial nº 3200125568479, decorrente de depósitos mensais promovidos pela autora até maio de 2026, requerendo a intimação da demandante para que cesse os depósitos judiciais, sob alegação de descumprimento de anterior ordem de fls. 200, bem como a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor (Evento 117, PED EXP ALV LEV1).
Paralelamente, novo patrono requereu no Evento 118 o levantamento de saldo pretensamente indicado em conta bancária diversa (Evento 118, PET1). Instadas as partes pelo despacho do Evento 121 (Evento 121, DESPADEC1), a ré requereu a expressa desconsideração do pleito deduzido no Evento 118 (Evento 126, PET1).
A autora manifestou-se no Evento 128 (Evento 128, PET1). Argumentou que os depósitos judiciais decorrem da recalcitrância da ré em emitir os boletos com os valores corretos e tempestivos, constituindo legítima purgação da mora e consignação para impedir o cancelamento do plano assistencial concedido na tutela confirmada no julgado. Sustentou que o v. acórdão proferido pela 7ª Câmara de Direito Privado determinou que a apuração do valor exato da contraprestação deve ser realizada em liquidação de sentença, incumbindo à ré a demonstração dos custos. Requereu o indeferimento do levantamento dos depósitos até a conclusão da apuração em liquidação, a intimação da ré para dar início à liquidação sob cominação de astreintes e a ordem de abstenção de cancelamento ou suspensão da cobertura assistencial (Evento 128, PET1).
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Da regularização da representação processual e da desconsideração da petição do Evento 118
Inicialmente, com relação à petição juntada no Evento 118 (Evento 118, PET1), constata-se que a própria ré, por intermédio do causídico signatário daquela manifestação e portador de substabelecimento específico, postulou formalmente a sua integral desconsideração (Evento 126, PET1).
Diante da renúncia expressa ao requerimento ali formulado, resta prejudicado o exame de qualquer insurgência referente à referida peça e aos dados bancários divergentes nela declinados. Por conseguinte, mantêm-se hígidos os cadastros dos patronos já anteriormente constituídos, permanecendo as futuras publicações no Diário de Justiça Eletrônico Nacional direcionadas com exclusividade ao advogado Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB/SP nº 112.922), conforme oportunamente requerido (fls. 592 e Evento 117).
2.2. Da legitimidade dos depósitos judiciais e da inocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça
A requerida sustenta que a autora teria violado determinação deste juízo, reportando-se à advertência de fls. 200, datada de 2018 (fls. 200).
Todavia, a análise do trâmite processual revela que o contexto fático e processual sofreu profunda modificação. A tutela de urgência originariamente concedida assegurou à consumidora a continuidade no plano de saúde coletivo sob as mesmas condições de cobertura dos ativos, mediante pagamento da mensalidade correspondente à cota do empregado somada à cota patronal (fls. 70/72).
Ao julgar os recursos de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao recurso da autora, determinando expressamente que o dimensionamento exato do prêmio devido pela consumidora fosse objeto de apuração em sede de liquidação de sentença, cabendo expressamente à operadora apresentar a composição do valor e os respectivos indexadores, conforme certificado no trânsito em julgado (fls. 482/486 e fls. 573).
Diante da omissão na deflagração formal da liquidação de sentença e da persistente controvérsia quanto ao exato valor cobrado na via administrativa, a conduta da requerente de manter a efetivação regular dos depósitos judiciais mensais não traduz desobediência à ordem judicial, mas sim legítimo exercício de purgação da mora e consignação liberatória (arts. 334 e 335, inciso V, do Código Civil), visando a afastar o risco de rescisão ou cancelamento unilateral da cobertura com amparo no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/1998.
Assim, não há que se falar em conduta recalcitrante punível, devendo ser afastada qualquer aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça ou imposição de óbice imediato à realização dos depósitos, na medida em que estes representam a única via apta a manter a equivalência prestacional e a garantir a eficácia da tutela jurisdicional conferida à segurada.
2.3. Da destinação dos depósitos judiciais e do condicionamento ao acertamento da liquidação de sentença
Quanto ao pleito de levantamento formulado pela ré no Evento 117, verifica-se que a serventia certificou a existência de saldo remanescente disponível de R$ 62.004,21 na conta nº 3200125568479 (fls. 602-607 e certidão de fls. 598), fruto de sucessivos depósitos efetuados pela demandante para pagamento do plano médico (Evento 117).
É inequívoco que a operadora de saúde tem direito à contraprestação pecuniária pelo serviço que coloca à disposição da beneficiária, inexistindo fundamento para a gratuidade do benefício assistencial. Não obstante, o v. acórdão proferido na fase de conhecimento fixou expressamente a necessidade de apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença, dada a iliquidez temporária dos parâmetros precisos da cota patronal somada à dos funcionários ativos.
A liberação prematura da totalidade do montante depositado, sem que se conheça o valor incontroverso e sem que a operadora demonstre formalmente a memória de cálculo atinente a cada competência faturada, contraria a lógica da segurança jurídica e a própria necessidade de liquidação do julgado (art. 509, caput e inciso I, do Código de Processo Civil).
Nesse exato sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já assentou que os depósitos judiciais de mensalidades devem ser preservados e vinculados à apuração definitiva a ser realizada entre as partes:
EMENTA: PROCESSO CIVIL - Plano de saúde - Ação declaratória de nulidade de cláusula e revisão contratual - Cumprimento de sentença - Pagamento das mensalidades efetivado via depósito judicial nos autos - Reconhecimento dos depósitos até que seja apurado o valor total efetivamente devido tendo em vista a discussão posta (correto valor a ser cobrado a título de mensalidade) - Manutenção do contrato - Levantamento, em contrapartida, dos depósitos pela requerida - Prescrição declarada no período anterior a julho de 2.014 que apenas tem o condão de impedir o ressarcimento de eventual valor pago a maior naquele período, mas não torna correto o montante exigido, pelo que a ilicitude reconhecida na fase de conhecimento deve repercutir no cálculo das parcelas desde julho de 2.013 - Realização de cálculos para definir eventuais créditos ou débitos de parte a parte - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065263-81.2019.8.26.0000; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021)
Desse modo, o levantamento integral pretendido no Evento 117 (Evento 117, PED EXP ALV LEV1) mostra-se prematuro neste momento processual.
Por outro lado, não se justifica a retenção indefinida dos valores caso a operadora apresente a regular memória descritiva que discrimine as competências adimplidas, a composição dos custos e o montante mensal devido, viabilizando o contraditório e eventual levantamento das quantias incontroversas.
2.4. Da instauração da liquidação de sentença e das medidas de tutela específica
No tocante ao requerimento da autora de imposição de multa à ré para início da liquidação, cumpre consignar que, por força do disposto no art. 509, caput, do Código de Processo Civil, a iniciativa para a deflagração da liquidação de sentença compete concorrentemente tanto ao credor quanto ao devedor.
Em se tratando de autos migrados ao sistema Eproc, o procedimento de liquidação de sentença deve tramitar em incidente próprio, em formato eletrônico autônomo, distribuído por dependência, momento em que a parte credora ou devedora apresentará sua memória discriminada e documentos pertinentes.
A despeito disso, considerando a prerrogativa do magistrado de determinar as medidas indispensáveis à efetivação da tutela jurisdicional deferida (art. 536, caput e § 1º, do CPC), impõe-se fixar à ré o prazo de 15 (quinze) dias para que exiba em juízo as memórias de cálculo e os documentos comprobatórios dos custos praticados para os empregados ativos e a cota patronal no período controvertido, ou deflagre o incidente autônomo de liquidação, viabilizando o acerto definitivo das contas.
Por derradeiro, subsistindo a eficácia da coisa julgada que determinou a manutenção da autora e dependentes no plano, fica reiterada a ordem de abstenção de qualquer cancelamento, suspensão ou rescisão do plano de saúde em razão das mensalidades depositadas nos autos, sob pena de incidência da multa já cominada nos autos.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 139, 509 e 536 do Código de Processo Civil:
a) homologo a desistência do requerimento formulado no Evento 118, determinando a sua desconsideração material para todos os efeitos legais (Evento 118 e Evento 126);
b) indefiro, por ora, o pedido de expedição de mandado de levantamento formulado pela ré no Evento 117, ressalvando a possibilidade de liberação após a devida apuração dos valores devidos em liquidação de sentença ou demonstração de parcela estritamente incontroversa;
c) admito a continuidade dos depósitos judiciais realizados pela autora como meio idôneo de elisão da mora referente às mensalidades vencidas e vincendas, até a conclusão do acertamento em liquidação;
d) determino à requerida que se abstenha de suspender, rescindir ou cancelar a cobertura assistencial do plano de saúde da autora e dependentes sob pretexto de inadimplência das competências adimplidas por via de depósito judicial, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de outras medidas executivas cabíveis (art. 536, § 1º, do CPC);
e) intime-se a requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, distribua o respectivo incidente de liquidação de sentença em apartado ou apresente a comprovação documental detalhada dos valores devidos pelos empregados da ativa e respectiva cota patronal, acompanhada do demonstrativo discriminado de débito, facultando-se à autora idêntico prazo para apresentação de seus cálculos e manifestação.
Intimem-se, observando-se a publicação exclusiva em nome do patrono indicado pela ré (fls. 592).
São Paulo, data da assinatura digital.
