Ementa
Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR a requerida ÉRIKA APARECIDA GABRIEL CORREIA DE ALMEIDA a pagar à parte autora o valor de R$ 7.608,08 (sete mil, seiscentos e oito reais e oito centavos), a título de honorários advocatícios contratuais, corrigido monetariamente desde o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de nº 1002430-44.2023.8.26.0472 (16/09/2025) pelo IPCA (art. 389, p. ú., do CC); e acrescido de juros de mora desde a citação (art. 405 do CC) pela taxa SELIC deduzida da variação do IPCA (art. 406, §1º do CC). Ainda, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação às requeridas ISABELLY SOFIA CORREIA DE ALMEIDA, NICOLLY FERNANDA CORREIA DE ALMEIDA e LORRAYNE DESIREE DE ALMEIDA, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em face da sucumbência experimentada, arcará a requerida Érika com o pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas do desembolso, e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, CPC. Por outro lado, a extinção do processo sem resolução do mérito em relação às corrés menores não enseja, nas circunstâncias dos autos, condenação dos autores ao pagamento de honorários sucumbenciais, já que as menores permaneceram revéis, sem constituição de advogado que justifique a fixação da verba honorária em seu favor. Apuradas eventuais custas finais, se o caso, intime-se a parte sucumbente para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição da dívida ativa do Estado. Em caso de ausência de recolhimento, providencie a serventia as anotações necessárias, a geração da(s) guia(s) de recolhimento e o encaminhamento à GECOF - Gerência de Cobrança de Custas Finais. Oportunamente, certificada a regularidade de custas e despesas processuais e nada mais havendo, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.