Ementa
Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, indefiro a inicial e julgo extinto o processo nos termos dos artigos 485, IV e I, do Código de Processo Civil. Inexistindo resposta nos autos, não há que se falar em verba honorária. Extinto o processo sem julgamento do mérito por causa do não recolhimento da taxa judiciária (CPC. Art. 290), à parte autora para, no prazo de 15 dias, promover o recolhimento das custas iniciais no valor de 5 UFESPs (R$192,10, Guia FEDTJ, Código 224-0). Não recolhidas, inscreva-se. As custas devidas por cancelamento de distribuição está prevista na Lei Estadual N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, e seus valores foram tabelados pelo Provimento CSM nº 2.739/2024, cujas tabelas anexas foram disponibilizadas no DJE no dia 06 de maio de 2024. Transitada em julgado a sentença sem a interposição de recurso de apelação pela parte autora, intime-se o requerido, nos termos do art. 331, §3º do CPC, após arquivando-se. P. R. I.