Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural e EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (i) DECLARAR a abusividade dos reajustes anuais (financeiros e por sinistralidade) aplicados à mensalidade do autor desde 2012 até a presente data, determinando sua substituição pelos percentuais máximos autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares no ciclo correspondente a cada reajuste; (ii) CONDENAR as rés, solidariamente, a recalcular o valor da mensalidade na forma do item anterior e a emitir os boletos subsequentes com o valor readequado; e (iii) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituírem ao autor, de forma simples, as diferenças por ele pagas a maior a partir de 09/04/2016 até a efetiva readequação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária a contar de cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Ainda, CONCEDO tutela de urgência em sentença para determinar que as rés cumpram, desde logo, a obrigação prevista no item (ii). Deverão emitir os boletos com o valor readequado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). O índice de correção monetária deverá observar a tabela prática do TJSP (INPC) e os juros de mora correção à base de 1% ao mês, até o advento da Lei 14.905/2024, quando, então, o débito passará a ser atualizado pelo IPCA e os juros moratórios observação as variações da SELIC, menos o próprio IPCA. Diante da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais. Condeno-as também aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo.