Ementa
Diante disso, JULGO EXTINTA a execução nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Publicada esta sentença, determino, com fundamento no artigo 1.000, parágrafo único do Código de Processo Civil, que o trânsito em julgado seja imediatamente certificado. Nos termos do artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/2003, providencie a parte executada o recolhimento da taxa judiciária, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. No caso de haver valores depositados nos autos, as custas finais poderão ser deduzidas de tais valores, a tor do que dispõe o Comunicado nº 358/2025. Decorrido o prazo sem o recolhimento e sem manifestação, expeça-se carta de intimação ou intime-se-a pessoalmente pelo portal eletrônico (artigo 18 da Resolução CNJ nº 455/2022). Desde já fica deferida a expedição de certidão para inclusão na dívida ativa. Oportunamente, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.