Ementa
Diante do exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, a transação firmada entre as partes (Evento 20, OUT1, PET2 e OUT3); b) JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil; c) CONDENO a ré ao pagamento de eventuais custas finais remanescentes, conforme expressamente pactuado (Evento 20, PET2, cláusula 13). Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Ante a aceitação tácita decorrente do acordo (art. 1.000, parágrafo único, do CPC), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.