Ementa
Procedimento Comum Cível Nº 4071919-67.2026.8.26.0002/SP
AUTOR : LAMPS CONSULTORIA SSMA LTDA
ADVOGADO(A) : PAULUS CESAR DE SIMONE (OAB SP359958)
SENTENÇA
Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e julgo extinto o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) decretar a resolução do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes em 20 de fevereiro de 2026, por culpa da ré; b) condenar a ré a devolução dos valores pagos no valor de R$ 27.720,00, devidamente atualizados (correção monetária) desde a data de cada desembolso, pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da citação, sendo que a partir da citação, aplica-se a correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, observando que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos emergentes no valor de R$ 184,00, devidamente atualizado (correção monetária) desde a data do desembolso (10/08/2026), pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da citação, sendo que a partir da citação, aplica-se a correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, observando que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária. Tendo em vista a mínima da autora, condeno a ré ao pagamentodo valor das custas e despesas processuais que deu causa à parte autora, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. P.I.