Ementa
Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos formulados por WESLLEY VENANCIO MORISE em face de JAQUELINE APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95, c.c. art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Fica consignado que a pretensão poderá ser deduzida perante o juízo competente, ao qual caberá definir a existência e o período da relação entre as partes e a repercussão patrimonial das despesas e dívidas discutidas. Custas e honorários indevidos, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso (art. 54, parágrafo único, da mesma lei). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema EPROC, menu "Custas"; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema EPROC, menu "Custas"; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a ser recolhida diretamente através do sistema EPROC, menu "Custas". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo para eventual recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.